A Pública – Central do Servidor realizou, na terça-feira, 24 de fevereiro, reunião institucional no gabinete do senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do Projeto de Lei nº 2721/2021, que trata da regulamentação das verbas de caráter indenizatório não submetidas ao teto constitucional, conforme previsão do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
A reunião contou com a participação do presidente da entidade, José Gozze, do vice-presidente Wanderci Polaquini, do diretor de Organização Política, Assuntos Parlamentares e Institucionais, Celso Malhani, e do presidente da Pública Tocantins, Severino Costa, em encontro com o senador Eduardo Gomes (PL/TO).
A preocupação das entidades reside no fato de que eventual restrição a verbas não instituídas por lei específica pode atingir não apenas parcelas remuneratórias no topo da estrutura salarial, mas também milhares de servidores que recebem benefícios regulamentados por portarias, decretos ou resoluções, mesmo quando situados muito abaixo do teto constitucional. Também foi defendida a necessidade de atualização do próprio limite remuneratório, a fim de evitar a corrosão progressiva do poder aquisitivo dos trabalhadores do Estado.
O SINDIFISCAL, filiado à Pública, acompanha atentamente as tratativas legislativas por compreender que a regulamentação impacta diretamente as prerrogativas da carreira fiscal e a segurança jurídica das verbas percebidas pelos auditores fiscais. A entidade destaca que a definição de critérios objetivos e estáveis é essencial para preservar direitos, garantir previsibilidade administrativa e assegurar equilíbrio nas relações entre Estado e servidores.
