Estatuto do Sindicato

Estatuto do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - TO

 

Sindifiscal- TO


Título I Capítulo Único

DA ENTIDADE E SEUS FINS

 

Artigo 1º- Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - Sindifiscal, fundado em Assembléia Geral, realizada na cidade de Araguaína - TO, no dia 17 de novembro de 1995, com sede em Palmas - TO, é a organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, com duração indeterminada, com número ilimitado de associados e com jurisdição na base territorial do Estado do Tocantins, regendo-se por este Estatuto, regimentos e pela legislação pertinente. Artigo 2º- O Sindifiscal- TO, tem personalidade distinta de seus associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas e representadas, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Diretor-Presidente, que pode constituir mandatário.

Artigo 3º- O Sindifiscal- TO, tem por objetivos:

I - congregar e representar os associados na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial ou extrajudicial;

II - pugnar pelo aperfeiçoamento e promover a valorização da categoria; III - promover assistência ao associado;

IV - buscar a integração com as organizações de trabalhadores em geral, especialmente com as do funcionalismo público, federal, estadual ou municipal;

V - promover divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase para as questões tributárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário voltado para a justiça fiscal;

VI - estimular a organização e politização da categoria;

VII   - acompanhar todos os procedimentos administrativos ou judiciais pertinente aos associados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria;

VIII - instaurar dissídio coletivo perante o judiciário, nos casos pertinentes.

Artigo 4º- O Sindifiscal- TO, é uma entidade democrática, independente, sem caráter político-partidário ou religioso.

 

Título II

 

DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

 

Capítulo I DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º- Poderão associar-se ao Sindicato todos os funcionários integrantes da categoria profissional definida no Art.1º, inclusive pensionistas.

§1º - Os servidores mencionados neste artigo investem-se na condição de associados do Sindicato mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual consta sua adesão ao Estatuto da entidade e o compromisso de fiel cumprimento dele e das demais normas internas e obrigações sociais.

§2º - Do indeferimento de pedido de admissão como sócio, cabe recurso a Assembléia Geral.

§3º - São considerados sócios fundadores os associados que se filiaram ao Sindicato até 90 (noventa) dias de sua assembléia de fundação.


Capítulo II DOS DIREITOS

Artigo 6º - Aos associados em dia com suas contribuições e obrigações estatutárias, são assegurados os seguintes direitos:

I  - ser assistido como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos ou individuais;

II - ser defendido nos processos disciplinares internos;

III - requerer, na forma deste estatuto, a convocação de Assembléia Geral;

IV - representar, por escrito, perante os órgãos da administração sindical, sobre o assunto relativo à sua condição de associado ou de integrante da categoria profissional ou que seja de interesse desta ou do quadro social;

V   - utilizar os serviços e instalações do Sindicato, obedecidas às normas internas pertinentes;

VI - gozar das prerrogativas de associado, asseguradas pelo Estatuto, pela Constituição e legislação vigente;

VII  - tomar parte nas Assembléias Gerais e candidatar-se a qualquer cargo eletivo do Sindicato, votando e sendo votado, ressalvadas as disposições contidas neste Estatuto;

VIII  - participar de qualquer reunião da Diretoria Executiva ou dos Conselhos, Sindical e Fiscal, como simples observador, podendo fazer uso da palavra se for autorizado;

IX - recorrer ao Conselho Sindical de qualquer ato ou resolução da Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias;

X  - recorrer a Assembléia Geral das decisões do Conselho Sindical, observadas as ressalvas deste Estatuto;

XI  - propor à Diretoria Executiva a aplicação de penalidades, inclusive cancelamento de inscrito de associado, nos termos deste Estatuto;

XII - fiscalizar atos e deveres dos órgãos do Sindicato, bem como da comissão Eleitoral prevista neste Estatuto;

XIII - sugerir à Assembléia Geral, à Diretoria Executiva ou ao Conselho Sindical, medidas de interesse, relacionados aos objetivos do Sindicato;

XIV   - solicitar vistas a documentos, contas e informações a quaisquer níveis da administração sindical, mediante requerimento escrito e protocolado na sede do Sindicato.

§1º - o prazo de atendimento da solicitação de que trata o inciso XIV deste artigo é de 15 (quinze) dias contados da data em que foi protocolado o requerimento.

§2º - consideram-se quites com o Sindicato os associados que tenham suas contribuições e obrigações financeiras consignadas em folha, ou que não estejam em atraso com suas contribuições, nos casos de não-consignação em folha.

§3º - o exercício do direito de voto, a que se refere o inciso VII deste artigo fica condicionado à permanência no quadro social por, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir da data de inscrição do associado.

 

Capítulo II DOS DEVERES

Artigo 7º- São deveres dos associados:

I - cumprir as disposições deste Estatuto e dos regimentos internos, bem como acatar as deliberações tomadas pelos órgãos do Sindicato;

II  - zelar e fazer zelar pelo patrimônio do Sindicato, inclusive pagando pontualmente sua contribuição mensal diretamente à tesouraria do Sindicato em caso de não-consignação na folha de pagamento ou insuficiência de fundos no caso de débito bancário;

III - comparecer às Assembléias Gerais;

IV   - satisfazer, nos prazos fixados, os compromissos financeiros contraídos com o Sindicato;


V - comunicar alteração de seu endereço domiciliar à secretaria do Sindicato;

VI - submeter-se às decisões tomadas em Assembléia da categoria, contribuindo para o seu efetivo cumprimento;

VII - zelar pelos interesses profissionais da categoria;

VIII - colaborar na consecução dos objetivos do Sindicato;

IX - autorizar previamente e por escrito débito bancário da contribuição mensal.

 

Título III

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Capítulo I

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Artigo 8º- O Sindicato terá os seguintes organismos e instâncias: I - Assembléia Geral - AG;

II - Conselho Sindical - CS; III - Diretoria Executiva - DE; IV - Conselho Fiscal - CF;

V - Delegacias Sindicais Regionais - DSR.

Artigo 9º- Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente.

§1°- Os membros dos Conselhos Sindical e Fiscal, sempre que comparecerem às reuniões convocadas, farão jus a um auxílio financeiro a ser fixado em Assembléia Geral Ordinária, no montante global ou individual, para custear as despesas efetuadas pelos ocupantes desses cargos, para comparecimento às reuniões.

§ 2º - Quando for concedida licença para um ou mais membros da diretoria, os mesmos farão jus a indenizações mensais no valor correspondente à remuneração ou subsídios respectivo para seu cargo, incluídos, conforme a modalidade de remuneração, os adicionais, gratificações, diárias, ajuda de custo, ressarcimento e outras verbas remuneratórias atribuídas ao cargo.

Artigo 10- Serão registrados, em livro próprio, as atas das reuniões, bem como das deliberações tomadas pelos órgãos do Sindicato.

Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva zelar pela conservação dos Livros de que trata o "caput" deste artigo.

 

Capítulo II

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 11- A Assembléia Geral é o órgão soberano de deliberação e orientação superior do Sindicato, dentro dos limites da lei e deste Estatuto e é constituída de todos os associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no momento de sua abertura, e a ela comparecem pessoalmente.

§ 1º A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com este Estatuto, tem plenos poderes para decidir sobre todos os assuntos relativos ao Sindicato, tomando as resoluções que julgar convenientes em defesa dos interesses dos associados.

§ 2º A Assembléia Geral, convocada e não instalada pelo Diretor Presidente, salvo nos casos de força maior, caso fortuito, ou expressamente autorizado neste diploma estatutário, ensejará a perda automática do mandato.

§ 3º Os casos excludentes acima deverão ser obrigatoriamente ratificados na próxima Assembléia pelos associados presentes, devendo constar da pauta desta, sob pena da sanção acima delineada.

Artigo 12- As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de 1/4 (um quarto) dos associados com direito a voto e, em segunda


convocação, meia hora após, com qualquer número, observadas as disposições de que se tratam os parágrafos deste artigo.

§1º - Para apreciação e deliberação das matérias de que tratam os incisos I, III e IV do Art. 21 deste Estatuto, a Assembléia só se instalará em qualquer convocação, com a presença mínima de 15% (cinco por cento) dos associados com direito a voto.

§2º - Para apreciação e deliberação da matéria constante do inciso II do Art. 21 deste Estatuto, a instalação da Assembléia, em qualquer convocação, só se efetuara com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.

Artigo 13- A Assembléia Geral é deliberada por maioria simples de voto, não se computando os votos em branco, exceto de que se tratam os §§1º e 2º do artigo anterior, em que as deliberações poderão ser tomadas por maioria de votos, fixada esta em 3% (três por cento) e 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados com direito a voto.

§1º - A aprovação, sem reservas, das demonstrações e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e conselheiros, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

§2º - O presidente da Assembléia Geral, no caso de empate na votação, terá o voto de desempate.

Artigo 14- As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor-Presidente, mediante edital de convocação publicado por jornal local de grande circulação.

Parágrafo Único - A convocação de que trata este artigo deverá ser feita com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data prevista para sua realização, contendo, alem do local, data e horário de seu acontecimento e a ordem do dia.

Artigo 15- As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser requeridas;

I  - Por no mínimo 03 (três) conselheiros, em exercício, do Conselho Sindical, incluídos também, os que estejam ocupando cargos na Diretoria Executiva;

II - Por qualquer membro, em exercício, do Conselho Fiscal, quando se tratar de matéria de interesse da gestão financeira em que houver suspeita fundamentada de irregularidades.

III - por um grupo de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos associados com direito a voto, expressando no requerimento os objetivos da convocação, devendo constar, de forma legível, os nomes e assinaturas dos requerentes.

Parágrafo Único - O requerimento de que trata este artigo será dirigido ao Diretor Presidente.

Artigo 16- Requerida uma Assembléia Geral Extraordinária, o Diretor-Presidente, sob pena de perda automática do mandato, deverá expedir o edital de convocação, nos termos deste Estatuto, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que for protocolado o requerimento, devendo constar obrigatoriamente na pauta de assuntos, no caso do inciso III do artigo anterior, os objetivos constantes no requerimento de convocação.

§1º - O edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária será, também, afixando na sede social, em local visível e de fácil acesso, na data de sua publicação.

§2º - Se a Assembléia Geral Extraordinária não for convocada pelo Diretor-Presidente, na forma e prazo estabelecido no "caput" deste artigo, esta será convocada por qualquer membro do Conselho Sindical ou Conselho Fiscal, no prazo máximo de 03 (três) dias após a data em que expirar no prazo concedido ao Diretor-Presidente, para convocá-la.

§3º - As despesas com a publicação do edital de convocação serão ressarcidas pelo Sindicato.

Artigo 17- As Assembléias Gerais Extraordinárias discutem e deliberam exclusivamente, sobre os assuntos expressos no respectivo edital de convocação, sendo nula toda e qualquer deliberação tomada fora de pauta.

§1º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser transformada em Assembléia Geral permanente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votantes presentes, desobrigando, com isso, a convocação no prazo previsto pelo Parágrafo Único do Art. 14.

§2º - A Assembléia Geral Permanente discute e delibera, exclusivamente, sobre os temas que constaram na pauta da Assembléia Geral Extraordinária que a originou.

§3º - As reuniões seguintes da Assembléia Geral Permanente poderão ser previamente por ela marcadas ou convocadas pelo Diretor-Presidente com no mínimo 08 (oito) horas de


antecedência, podendo utilizar para tal fim, além de jornal de grande circulação, o rádio e televisão.

§4º - A Assembléia Geral Permanente encerrar-se-á por decisão da maioria dos presentes em reunião regulamente convocada.

§5º - Para reforma do Estatuto social, o Edital de convocação da Assembléia esclarecerá se a reforma é integral ou parcial, sendo parcial, quais os dispositivos a serem modificados.

Artigo 18- As Assembléias Gerais são abertas ou dirigidas pelo Diretor-Presidente do Sindicato, exceto quando da apreciação da prestação da Diretoria, caso em que o Presidente do Conselho Fiscal cabe a abertura e a direção, e no caso do inciso III do Art. 15, quando serão abertas pelo Presidente ou seu substituto regular e dirigidas por associado escolhido pelos presentes em seguida a abertura.

§1º - Na hipótese de ausência do Diretor-Presidente, a Assembléia será instalada pelo Vice- Presidente, ou por qualquer membro efetivo do Conselho Sindical, ou ainda, na falta daqueles, por qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal.

§2º - Em se verificando a ausência de todos esses titulares, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais, instalará a Assembléia, observando as exigências estatutárias.

§3º - O presidente da Assembléia, ao assumir suas funções, convidará dois secretários, entre os associados presentes, para complementarem a mesa diretora dos trabalhos.

Artigo 19- As Assembléias Gerais são ordinárias e extraordinárias.

Artigo 20- As Assembléias Ordinárias reunir-se-ão duas vezes ao ano, sempre no último sábado do mês de março e 20 de dezembro, competindo-lhes:

I - quanto a Assembléia Geral do mês de março:

a. deliberação sobre o parecer do Conselho Fiscal referente à gestão financeira do exercício findo, demonstrada através do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

b. fixação do montante global ou individual do auxilio financeiro dos membros do Conselho Sindical e Fiscal, para os meses de julho e dezembro do exercício em curso;

c. apreciação de assuntos gerais e deliberação sobre penalidades. II - quanto a Assembléia Geral de mês de dezembro:

a.  apreciação e deliberação sobre o plano de atividades e previsão orçamentária para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria Executiva.

b. fixação do montante global ou individual do auxilio financeiro dos membros do Conselho Sindical e Fiscal, para os meses de janeiro a julho do exercício seguinte;

c. apreciação de assuntos gerais e deliberação sobre penalidades.

Parágrafo Único - O plano de atividades e a previsão orçamentária, previstos no inciso II, "a" serão elaborados conjuntamente pelas diretorias recém-eleitas e a em exercício, quando for o caso.

Artigo 21- As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão em qualquer época e sempre que se entender necessário, para deliberar sobre matéria de interesse social, ressalvando o disposto no artigo anterior, cabendo-lhe, privativamente deliberar os seguintes assuntos:

I - reforma do Estatuto social;

II - dissolução do Sindicato e destinação de seu patrimônio;

III - destituição de membro dos Conselhos Sindical e Fiscal, ou da Diretoria Executiva;

IV  - eleição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal nos casos de renuncia, abandono ou destituição, se já houver sido cumprido mais da metade do mandato respectivo, caso contrário serão convocadas eleições normais para preencher o(s) cargo(s) vago(s);

V - decidir sobre recursos, nos casos de aplicação de penalidades;

VI - alienação de bens imóveis, assim como hipoteca ou quaisquer outros ônus que venham a agravar o patrimônio do Sindicato;

VII - estabelecer os valores das contribuições financeiras dos associados, as quais deverão ser uniformes;

VIII - decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização da categoria.


Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos membros do Conselho Fiscal quando houver dois cargos vagos e não houver suplentes.

 

Capítulos III

 

DO CONSELHO SINDICAL

 

Artigo 22- O conselho Sindical e órgão deliberativo e de orientação intermediária do Sindicato e tem por objetivo traçar as diretrizes da política sindical, bem como avaliar o desempenho da gestão administrativa da entidade.

Artigo 23- Compõe o Conselho Sindical:

I - os diretores em exercício da Diretoria Executiva;

II  - os Delegados Sindicais Titulares, eleitos nas respectivas delegacias integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo Único - O delegado sindical e dois suplentes serão eleitos pelos filiados ao Sindicato, lotados ou com exercícios por mais de 90 (noventa) dias na mesma delegacia fazendária.

Artigo 24- O mandato dos membros do Conselho Sindical terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

Artigo 25- A mesa de Conselho Sindical será composta de:

I - Presidente;

II - Vice-presidente; III - 1ª Secretário; e IV - 2º Secretário.

§1º - A mesa será escolhida através de eleição anual, entre os conselheiros, na primeira sessão do ano.

§2º - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente e na sua ausência deste pelos 1º. e 2º. Secretários, sucessivamente.

Artigo 26- O Conselho Sindical reunir-se-á, ordinariamente, quando necessário.

Artigo 27- Extraordinariamente, convocam o Conselho Sindical:

I - o Diretor-Presidente do Sindifiscal - TO; II - 1/3 (um terço) dos diretores do sindicato;

III - 1/3 (um terço) dos Delegados Sindicais Titulares;

IV - 1% (um por cento) dos filiados em pleno gozo de seus direitos sociais; V - O Presidente do Conselho Sindical;

VI - qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal.

§1º - Requerida uma reunião extraordinária, o presidente do Conselho Sindical, ou os seus substitutos, sucessivamente, providenciará o ato de convocação, determinando o dia e horário da reunião.

Artigo 28- São atribuições do Conselho Sindical:

I - traçar as diretrizes da política sindical a ser praticada pela Diretoria Executiva;

II - encaminhar a Assembléia Geral propostas de formas de luta em razão de movimentos reivindicatórios deflagrados pela categoria;

III - decidir sobre os recursos apresentados pelos associados contra os atos da Diretoria Executiva;

IV - manifestar-se, conclusivamente, sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis, ou sobre sua destinação de uso ou cessão a terceiros;

V - autorizar verbas especiais ou suplementares, bem como os reajustes orçamentários que se fizerem necessários;

VI - convocar o Conselho Fiscal para prestar esclarecimentos, quando necessário;

VII  - resolver os casos omissos deste Estatuto, por maioria absoluta de seus membros, respeitando o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros na respectiva sessão.

§1º - As decisões emanadas do Conselho Sindical serão apresentadas na forma de resoluções, que serão assinadas pelo seu presidente.


§2º - Quando não especificado, o quorum para deliberação do Conselho Sindical, este será de 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) conselheiros, através de maioria simples.

§3º - Quando obrigatória à manifestação ou aprovação de determinada matéria pelo Conselho Sindical, este terá o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado. O seu silêncio resultará em aprovação tácita.

Artigo 29- Das decisões proferidas pelo Conselho Sindical, relacionadas nos incisos I e III do artigo anterior, caberá recurso a Assembléia Geral sem efeito suspensivo.

 

Capítulo VI

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 30- A Diretoria Executiva tem mandato de 2 anos, podendo se reeleger e, é o órgão máximo da gestão administrativa do Sindicato e executor da política traçada pelas Assembléias Gerais e/ou Conselho Sindical, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo assim constituída:

I - Diretor-Presidente; II - Vice-Presidente;

III - Primeiro Diretor-Secretário; IV - Segundo Diretor-Secretário;

V - Primeiro Diretor Administrativo e Financeiro; VI - Segundo Diretor Administrativo e Financeiro; VII - Diretor de Assuntos Jurídicos;

VIII - Diretor de Comunicação e Relações Públicas; IX - Diretor de Assuntos Técnicos;

X – Diretor de Aposentados e Pensionistas, exercido preferencialmente por aposentado ou pensionista.

XI - Diretores Suplentes, em número de três.

Parágrafo Único - Cabe aos suplentes assumirem, na ordem da inscrição na chapa, os cargos vagos.

Artigo 31-Os cargos da Diretoria Executiva serão compostos e exercidos pelos membros da chapa mais votada no processo eleitoral de que tratam os títulos IV a X deste Estatuto; Artigo 32- Compete a Diretoria Executiva:

I - gerir a entidade de acordo com os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto;

II - cumprir e fazer este Estatuto e suas normas complementares, bem assim as resoluções emanadas das Assembléias e do Conselho Sindical;

III - elaborar propostas, para apreciação pelo Conselho Sindical, concernentes a: a - plano de ação e metas, suas adequações;

b - orçamento anual e seus ajustes;

c - aporte de seus recursos orçamentários; d - reforma e alteração deste Estatuto;

IV - denegar pedido de filiação de integrante da categoria representada; V - divulgar as atividades da Sindifiscal- TO;

VI - elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, nos prazos definidos, a prestação de contas, os balancetes e as demonstrações financeiras;

VII  - tomar providencias para o custeamento, pelo Sindicato, de todas as despesas necessárias à realização das reuniões do Conselho Sindical e as despesas decorrentes do processo eleitoral;

VIII - aplicar penalidades previstas neste Estatuto aos filiados do Sindicato; IX - aplicar penalidades aos empregados do Sindicato;

X - dispensar os empregados do Sindicato, assegurando-lhes seus direitos e exigindo-lhes responsabilidades quando for o caso;

XI   - manifestar oficialmente a opinião da categoria, especialmente nos assuntos de interesse relevante;


XII  - criar departamentos ou diretorias para auxiliar na administração do Sindicato com poderes de nomear ou demitir seus ocupantes.

Artigo 33- Compete aos da Diretoria Executiva:

I - ao Diretor-Presidente:

a - representar a entidade, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatário legalmente constituído;

b - presidir a administração da entidade, praticando os atos de livre gestão, necessários a consecução dos seus objetivos;

c - convocar as eleições gerais da entidade e as reuniões do Conselho Sindical; d - deferir pedido de filiação de membro integrante da categoria representada;

e - praticar atos de responsabilidade da Diretoria Executiva, assessorando e auxiliando pelos demais integrantes;

f - ordenar as despesas orçamentárias e assinar, com o Diretor Administrativo e Financeiro, cheques, documentos que importem em recebimento de numerário, bem como títulos, contratos, escrituras, documentos de pessoal ou de compromissos que onerem o Sindicato; g - assinar as atas, documentos e papeis de sua competência e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

h  - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar e instalar as Assembléias gerais na forma prevista neste Estatuto;

i  - coordenar e orientar a ação das delegacias Sindicais e demais setores do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida pelo Conselho Sindical e pelas Assembléias Gerais;

j - prestar aos filiados e aos órgãos da administração sindical as informações solicitadas e dar vistas aos interessados em papeis, documentos e contas, quando regularmente requeridos;

l - enviar esforços, no sentido de viabilizar a realização das reuniões programadas do Conselho Sindical, incentivando a participação dos Delegados Sindicais nas discussões das questões que afetem a categoria.

II - ao Vice-Presidente:

a - assessorar a Diretoria Executiva e participar das suas reuniões, bem como das do Conselho Sindical;

b - substituir o Diretor-Presidente em seus afastamentos legais e nos seus impedimentos legais e/ou definitivo;

III - ao Primeiro Diretor-Secretário:

a - organizar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria do Sindicato, bem como as relativas ao protocolo, arquivo social, pessoal, material e serviços gerais;

b  - assinar, com o Diretor-Presidente, as atas de reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;

c  - assinar, com o Diretor-Presidente, a correspondência oficial, bem como aquela que estabeleça para o Sindicato quaisquer obrigações;

d   - organizar, mensalmente, o quadro de movimento geral do Sindicato, dando-lhe publicidade;

e - elaborar, em conjunto com o Diretor-Presidente e o Tesoureiro, os relatórios anual e mensal das atividades;

f - realizar, sob a orientação do Diretor-Presidente, o serviço de propaganda e publicidade do Sindicato;

IV - ao Segundo Diretor-Secretário:

a - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Sindical;

b - substituir o Primeiro Secretário em seus afastamentos legais e nos seus impedimentos temporários e/ou definitivo;

V - ao Primeiro Diretor Administrativo e Financeiro:

a - organizar, coordenar e controlar as atividades da Tesouraria do Sindicato;

b - promover a arrecadação de toda e qualquer importância devida ao Sindicato;

c - assinar, com o Diretor-Presidente, toda a correspondência que estabeleça para o Sindicato obrigações de caráter econômico e financeiro;


d - preparar balancetes mensais e o balanço anual, bem como as demais demonstrações financeiras exigidas, assinado-os juntamente com o Diretor-Presidente;

e - assinar, com o Diretor-Presidente, os títulos e documentos a que se refere o art. 33, I, "f" deste Estatuto;

f - autorizar a efetivação de pagamentos;

g - movimentar, com o Diretor-Presidente, contas em estabelecimentos bancários;

h - providenciar, junto às repartições competentes, as averbações e cancelamentos das consignações e descontos em folha de pagamento;

i - organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do Sindicato; VI - ao Segundo Diretor Administrativo e Financeiro:

a - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Sindical;

b - substituir o Primeiro Diretor Administrativo e Financeiro em seus afastamentos legais e nos seus impedimentos temporários e/ou definitivo.

VII - ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

a - dar orientação jurídica à entidade;

b - tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica aos associados, sobre questões funcionais, e dar parecer sobre o assunto;

c - acompanhar as questões jurídicas e administrativas de interesse dos associados, informado-lhes a respeito de todas as fases do processo;

d - manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente a categoria.

VIII - ao Diretor de Comunicação e Relações Públicas:

a - divulgar as realizações do Sindifiscal- TO;

b  - editar os informativos periodicamente da Sindifiscal- TO e outras publicações de interesse da entidade;

c  - organizar e manter organizados cadastros dos sindicatos de servidores públicos de âmbito estadual e de sindicatos representativos do Fisco de âmbito Nacional;

d - organizar e manter atualizado cadastro de autoridades dos três poderes do Estado, especialmente dos administradores da Secretaria da Fazenda;

e - colaborar na organização de eventos patrocinados pelo Sindicato;

f - manter contato com as entidades e autoridades citadas nas alíneas precedentes representando o Sindifiscal- TO.

IX - ao Diretor de Estudos Técnicos:

a - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos tributários e administrativos;

b - representar o Sindifiscal- TO nos estudos e projetos, de iniciativa da Secretária da Fazenda, que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais sobre matérias tributárias e administrativas;

c - coordenar a realização de estudos e pesquisas sobre assuntos pertinentes a administração tributária;

d - organizar e manter atualizado banco de dados sobre a Receita Estadual, bem como da evolução salarial da categoria;

e - assessorar a Diretoria Executiva nas negociações salariais.

Capítulo V

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 34- O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros efetivo e igual número de suplentes, eleitos pelos associados, através de voto direto e secreto, não vinculado a qualquer chapa, tendo como função à fiscalização de toda gestão financeira do Sindicato.

§1º - O Conselho Fiscal, após exame dos balancetes mensais o do balanço anual e, ainda, das demais demonstrações financeiras, deverão emitir parecer a respeito e assinar as referidas peças contábeis.


§2º - Os membros do Conselho Fiscal terão acesso a toda documentação que se fizer necessário, a qualquer momento.

Artigo 35- Compete ao Conselho Fiscal:

I - emitir parecer sobre o balanço anual e demais demonstrações financeiras e econômicas do sindicato;

II   - examinar, mensalmente, livros, registros e documentos de receita ou despesa, apresentando relatórios trimestrais ao Conselho Sindical, bem como acusar as irregularidades por ventura detectadas, sugerindo medidas saneadoras;

III - informar ao Conselho Sindical a situação economico-finaceira do Sindicato, sempre, que oportuno;

IV - aprovar, antecipadamente, o plano de contas;

V  - propor a Diretoria Executiva medidas de caráter econômico-financeiro que julgarem convenientes;

VI - solicitar o comparecimento de membros da Diretoria Executiva, inclusive os chefes de departamentos, para prestar informações sobre assuntos relacionados com o aspecto econômico-financeiro do Sindicato, mediante aviso prévio de dez dias;

VII - convocar reuniões do Conselho Sindical quando julgar necessárias; VIII - lavrar, em livro próprio, os resultados dos exames procedidos;

IX - propor ao Conselho Sindical a contratação de serviços de assessoramento de perito contador ou auditor, sempre que deliberar necessário;

X  - propor a Assembléia Geral realização de auditagem externa, sempre que julgar conveniente;

XI  - propor a Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, intervenção da Diretoria Executiva, em razão de irregularidades de caráter econômico-financeiro, devidamente comprovadas; XII - propor ação de cobrança judicial contra os membros da Diretoria Executiva, por malversação dos recursos financeiros do Sindicato.

§1º - Para os efeitos do inciso XI deste artigo, o atraso sistemático e injustificado por mais de 03 (três) meses na apresentação dos balancetes mensais ou a não apresentação do balanço anual ao Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Ordinária respectiva, caracteriza irregularidade de caráter econômico-financeiro.

§2º - A ação de cobrança que trata do inciso XII somente será impetrada se os responsáveis pelos prejuízos causados ao Sindicato se negarem ao ressarcimento devido. Artigo 36- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no segundo sábado de cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, a critério de seu presidente.

§1º - As sessões serão realizadas com o comparecimento de, no mínimo, 03 (três) de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta.

§2º - A mesa do Conselho Fiscal será composta por um presidente e um secretário, eleitos pelos seus pares na primeira sessão de seus mandatos, por maioria simples.

 

Capítulo VI

 

DAS DELEGACIAS SINDICAIS

 

Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37- As Delegacias Sindicais constituem-se em extensão do Sindifiscal- TO, representando-o em suas respectivas circunscrições.

Artigo 38- Caberá ao Conselho Sindical deliberar sobre a necessidade de criação e instalação das Delegacias Sindicais.

Artigo 39- A Delegacia Sindical poderá representar mais de uma Delegacia da Receita Estadual.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, caberá ao Conselho Sindical definir o local de instalação da sede da mesma.


Artigo 40-As delegacias serão instaladas paulatinamente, de acordo com as disponibilidades financeiras do Sindicato.

Artigo 41- As Delegacias Sindicais serão administradas por um Delegado Sindical Titular e pelos primeiro e segundo suplentes.

Parágrafo Único - As Delegacias Sindicais reger-se-ão por regimento interno próprio, elaborado com observância das disposições deste Estatuto e das diretrizes traçadas pelo Conselho Sindical.

Artigo 42- As Delegacias Sindicais serão destinadas às verbas orçamentárias para a consecução de suas finalidades.

Parágrafo Único - De acordo com as normas determinadas pelo Conselho Fiscal, as Delegacias Sindicais prestarão contas de sua administração financeira a Diretoria Executiva do Sindicato.

Artigo 43- São atribuições das Delegacias Sindicais:

I   - representar o Sindifiscal- TO e defender os interesses da categoria em suas respectivas bases territoriais;

II - responsabilizar-se pela organização política da categoria em sua circunscrição;

III   - responsabilizar-se pela execução das diretrizes da política sindical traçada pelo Conselho Sindical e implementada pela Diretoria Executiva.

 

Seção II

 

DOS DELEGADOS SINDICAIS

 

Artigo 44- O Delegado Sindical e o representante político do Sindicato na base territorial da respectiva Delegacia, a quem compete:

I  - responsabilizar-se pela execução da política Sindical e Administrativa definida pela Assembléia Geral, Conselho Sindical e Diretoria Executiva;

II - compor o Conselho Sindical e participar, obrigatoriamente, de suas reuniões; III - propugnar pela unidade da categoria na base territorial da Delegacia Sindical;

IV - juntamente com a Diretoria Executiva, representar o Sindifiscal- TO e defender os interesses da entidade no âmbito de sua Delegacia perante os poderes públicos e instituições privadas;

V - convocar e mobilizar a categoria na circunscrição da Delegacia Sindical, quando julgar necessário;

VI - defender os interesses da categoria profissional no âmbito de sua delegacia.

Artigo 45- O primeiro e o segundo suplentes, respectivamente, substituirão o Delegado titular nos impedimentos, afastamentos e ausência deste.

Artigo 46- Perderá o mandato de Delegado Sindical ou suplente que for removido para região abrangida por outra Delegacia Sindical, ou faltar a 03 (três) reuniões ordinárias do Conselho Sindical, consecutivas ou não, no mesmo ano, sem motivo justificado.

Artigo 47- Aos Delegados Sindicais, quando reunidos no Conselho Sindical, e conferindo o titulo de Conselheiro.

 

Título IV

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Capítulo I DOS MANDATOS

Artigo 48- Os titulares de cargos eletivos da estrutura organizacional do Sindifiscal- TO serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

§1º - Serão coincidentes os mandatos dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.


§2º - O termo inicial dos mandatos é o primeiro dia útil do ano imediatamente posterior ao ano em que se concluir o mandato corrente, salvo o dos Delegados Sindicais, que ficará 02 (dois) meses após o termino dos outros mandatos.

 

Capítulo II

 

DO COLÉGIO ELEITORAL

 

Artigo 49- Os titulares dos cargos efetivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos pelos filiados ao Sindicato.

Artigo 50- Os Delegados Sindicais serão eleitos pelos filiados que, no dia das eleições, estejam em exercício na Delegacia Fiscal abrangida pela Delegacia Sindical respectiva por mais de 90 (noventa) dias e pelos aposentados residentes na circunscrição da respectiva Delegacia Fiscal.

Parágrafo Único - Serão eleitos 01 (um) delegado e 02 (dois) suplentes nas delegacias sindicais e respectivos suplentes, nas delegacias fiscais com mais de 30 (trinta) até 50 (cinqüenta) filiados e 03 (três) delegados sindicais e respectivos suplentes nas delegacias fiscais com mais de 50 (cinqüenta) filiados.

Artigo 51- Terão direito a voto os integrantes da categoria representada, filiados ao Sindicato há mais de 06 (seis) meses e que estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Parágrafo Único - O exercício do Direito do voto e pessoal e intransferível, observando o seguinte:

I - o exercício do direito de votar é condicionado a comprovação de que o filiado está quite com suas obrigações estatutárias;

II - é proibido voto por procuração;

III - haverá urnas itinerantes para colher os votos dos associados nos Postos Fiscais, em todas as Delegacias Fiscais e nas representações em que sejam implantadas.

IV - não se aplica o disposto no "caput" deste artigo e o previsto no inciso I do artigo 57, se os prazos neles estabelecidos não puderem ser cumpridos em razão de aprovação em concurso publico em ano que se realizarem eleições a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

Capítulo III DAS ELEIÇÕES

Artigo 52- As eleições gerais são realizadas pelo voto direto e secreto para todos os ocupantes dos cargos eletivos da estrutura sindical.

I - Para os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal no último sábado de mês de novembro do ano de término dos mandatos;

II - Para as Delegacias Sindicais no prazo máximo de 02 (dois) meses após a posse da nova Diretoria:

III - Para os cargos vagos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias através da Assembléia Geral; e de 60 (sessenta) dias em caso de eleições gerais, conforme prevê a artigo 21, inciso IV e § único deste Estatuto.

 

Capítulo IV

 

DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Artigo 53- A Comissão Eleitoral convocará as eleições gerais, mediante edital, publicado em jornal de grande circulação e no jornal ou boletim edital pelo Departamento de Imprensa e Comunicação do Sindicato.


§1º - O edital de convocação será publicado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data da realização do pleito.

§2º - O edital deverá conter, alem do dia, a hora e os locais de votação, a data de abertura das inscrições das chapas e dos candidatos ao Conselho Fiscal.

 

Capítulo V

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Artigo 54- O processo eleitoral será dividido por uma Comissão Eleitoral, constituída pelo Conselho Sindical até o final do mês de agosto do ano em que se realizar o pleito.

§1º - A Comissão Eleitoral será composta de 03 (três) membros titulares com igual numero de suplentes, escolhidos entre os filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§2º - Não poderá pertencer a Comissão Eleitoral o associado que ocupar qualquer cargo da Administração do Sindicato, que seja candidato ao cargo eletivo do sindicato ou que se enquadre em qualquer das disposições previstas nos incisos I, III e VI do Art. 57 deste Estatuto.

§3º - Na primeira reunião a Comissão eleitoral escolherá o seu presidente, cabendo aos outros dois membros a função de secretário da Comissão.

Artigo 55- São atribuições da Comissão Eleitoral:

I - coordenar os trabalhos eleitorais em todo estado;

II - decidir sobre os requerimentos de inscrições de candidatos; III - julgar os pedidos de impugnações de candidaturas;

IV  - divulgar, no prazo de até 05 (cinco) dias após o encerramento das inscrições, os números das chapas concorrentes e os candidatos ao Conselho Fiscal;

V - nomear subcomissões eleitorais para as regiões que julgar necessário;

VI  - expedir, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes das eleições, as instruções que regerão o pleito, observadas as normas constantes deste Estatuto;

VII - nomear os mesários e os escrutinadores;

VIII - julgar os pedidos de impugnação de votos e/ou urnas, bem como outras matérias de natureza eleitoral;

IX  - esclarecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o requerimento, as questões formuladas por escrito, a respeito do processo eleitoral;

X - providenciar o material necessário à divulgação e realização do pleito;

XI  - proclamar o resultado das eleições, divulgando o número da chapa vencedora e nomeando os eleitos para o Conselho Fiscal, com a respectiva votação;

XII - as despesas necessárias à realização de todo o processo eleitoral correrão por conta do Sindicato.

 

Capítulo VI

 

DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

 

Artigo 56- serão formalizada chapa somente para os cargos da Diretoria Executiva.

§1º - A chapa deverá conter 13 (treze) nomes e respectivos cargos do Diretor-Presidente, Vice-Presidente, 1° Diretor-Secretário, 2° Diretor-Secretário, 1° Diretor Administrativo e Financeiro, 2° Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretores de Comunicação e Relações Públicas, Diretoras de Estudos Técnicos, Diretor de Aposentados e Pensionistas e 03 (três) Diretores Suplentes.

§2º - Na cédula eleitoral constará os nomes e cargos dos candidatos a Diretoria Executiva, a designação da chapa e os nomes dos candidatos ao Conselho Fiscal.


Capítulo VII

 

DAS INELEGIBILIDADES

 

Artigo 57- E inelegível o filiado que na data do registro de sua candidatura: I - não conte com mais de 06 (seis) meses de filiação ao Sindicato;

II - não esteja em pleno gozo de seus direitos sociais;

III - seja credor ou devedor do Sindicato, fora dos limites estabelecidos neste estatuto e/ou regulamentos;

IV  - tendo exercido cargo de administração sindical, tiver suas contas definitivamente rejeitadas;

VI - mantenha contrato, de qualquer natureza, com o Sindicato, objetivando lucro; VII - pertença a Comissão Eleitoral ou Subcomissão Eleitoral;

VIII - seja titular dos seguintes cargos e funções da Administração Pública Estadual; a - Secretário de estado;

b - Chefe de Gabinete da Secretaria da fazenda; c - Chefe de Gabinete de Secretário de Fazenda;

d - Chefe de Assessoria, Departamento ou Divisão da Administração direta ou indireta; e - Superintendente ou Coordenador da Secretaria da Fazenda;

f - Diretor da Receita Estadual;

g - Superintendente da Receita Estadual;

h - Delegados de delegacias Fiscais e Supervisores;

i - qualquer outro, de atribuição igual ou assemelhado, que venha a ser criado ou atribuído em conseqüência de transformação ou outras modificações dos cargos ou funções que tratam as alíneas anteriores;

IX - seja titular de mandato eletivo nas esferas federal, estadual ou municipal.

§1º - Excetua-se do disposto no inciso VI, deste artigo, o auxilio financeiro previsto no § 1° do artigo 9°,deste Estatuto.

§2º - O associado que ocupar qualquer um dos cargos ou funções previstas no inciso VIII, deste artigo, só poderá candidatar-se deste que se afaste do cargo ou função num prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para a realização das eleições.

 

Capítulo VIII

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 58- O associado que quiser ser candidato a Diretoria Executiva, deverá participar de uma chapa assinando autorização da inclusão de seu nome.

§1º - O responsável pela chapa requererá a Comissão Eleitoral o seu registro de 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito.

§2º - As inscrições de candidatos aos cargos do Conselho Fiscal serão requeridos individualmente no prazo previsto no § anterior.

§3º - O Diretor Presidente que estiver em exercício, não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, salvo se houver afastamento desse, na data do registro de sua candidatura.

§4º - Serão aceitas inscrições por procuração publica.

Artigo 59- O indeferimento fundamental do registro de um ou mais candidatos de determinada chapa concorrente a Diretoria Executiva não inválida o registro da mesma, desde que seus integrantes supram as faltas verificadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, observando-se, ainda, o quantitativo previsto no § 1º do artigo 56.

Parágrafo Único - É vedado à participação de um candidato em mais de uma chapa, para mesma diretoria.

Artigo 60- Encerradas as inscrições e publicadas a relação dos candidatos inscritos ao pleito, poderá ser oferecida por qualquer associado, em condições de votar, no prazo


máximo de 05 (cinco) dias contados da publicação dos inscritos, impugnações, fundamentadas nas disposições deste Estatuto, aos registros acolhidos.

§1º - A Comissão Eleitoral julgará os pedidos de impugnações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento da impugnação, divulgado o resultado de sua decisão e dando conhecimento da mesma aos interessados.

§2º - Da decisão da Comissão Eleitoral, prevista no parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração, observados os mesmos prazos fixados.

Artigo 61- As chapas receberão um numero correspondente à ordem de pedido de inscrição a Comissão Eleitoral. Assim, a primeira a encaminhar o pedido de registro receberá o numero 1 e assim sucessivamente.

§1º - Os candidatos do Conselho Fiscal serão inscritos na cédula por ordem alfabética.

§2º - Após os registros referidos, a Comissão Eleitoral manterá no hall de entrada da sede do Sindicato a relação das chapas concorrentes, seus números e os nomes dos candidatos ao Conselho Fiscal, remetendo cópias da mesma a todas as Delegacias Sindicais para conhecimento dos associados.

 

Capítulo IX DA VOTAÇÃO

Artigo 62- Para a instalação da mesa receptora de votos deverá haver o seguinte material: I - relação dos associado em condição de votar, a qual será assinada pelo respectivo eleitor, no ato de votação;

II - folhas de papel para a lavratura da ata de votação, na qual deverá constar o numero de votantes, bem como a quantidade de votos colhidos normalmente e em separado, e demais ocorrências verificadas;

III - exemplar do jornal que publicou o edital de convocação das eleições; IV - cédulas eleitorais;

V - urna;

VI - sobrecarta para acolhimentos de votos em separado;

VII - lista de identificação dos eleitores que votarem em separado; VIII - demais materiais julgados necessários pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único - A relação que trata do inciso I, deste artigo, será elaborada por zona de exercício funcional nos casos de associados em atividades, e por zona eleitoral, observando o domicílio residencial das eleições.

Artigo 63-A votação terá inicio as 8 (oito) horas, encerrando-se, impreterivelmente, as 17(dezessete) horas da data marcada para a realização das eleições.

§1º - instalada a mesa receptora de votos, seus membros assinarão a folha de presença e votarão.

§2º - O presidente da mesa determinará a distribuição das senhas na ordem numérica e fará a chamada dos associados nesta mesma ordem.

§3°- É vedado o voto por procuração.

Artigo 64- Para votar, o eleitor deverá apresentar a mesa à carteira social do Sindicato.

§1º - Caso do associado eleitor não figure na relação dos associados aptos a votar, deverá ser acolhido o seu voto em separado, através da sobrecarta, desde que o mesmo faça prova de que é associado, ou de que é ativo ou inativo no Fisco do Estado do Tocantins, cuja circunstância deverá ser mencionada na ata própria que for lavrada.

§2º - Os votos colhidos em separação serão introduzidos na urna mediante sobrecarta, observadas as disposições constantes do parágrafo único do artigo seguinte.

Artigo 65- No ato de votar, o associado:

I - receberá do presidente da mesa a cédula eleitoral devidamente rubricada;

II - entrada na cabine, onde escolherá a chapa de sua preferência a Diretoria Executiva, assinalando com um x no local próprio procedendo, em seguida, a escolha de até 05 (cinco) candidatos ao Conselho Fiscal.


III - dobrará, convenientemente, a cédula eleitoral, mostrando-a aos membros da mesa que verificarão a assinatura dos mesários, e a depositará na urna, retirando-se em seguida do recinto.

Parágrafo Único - Se o voto for tomado em separado, deverá o eleitor, antes de depositar o seu voto na urna, colocá-lo, antecipadamente, dentro da sobrecarta própria, a qual deverá conter as seguintes condições mínimas:

a - nome do associado;

b - número de matrícula no Sindicato ou, na falta deste, número de matrícula funcional do associado eleitor;

c - nome da zona em que o associado se encontrará em exercício funcional e, se aposentado seu endereço residencial;

d - assinaturas do eleitor e dos integrantes da mesa.

Artigo 66- Às 16 (dezesseis) horas e 50(cinqüenta) minutos, o presidente da mesa anunciará que vai encerrar a votação, convidando os presentes que ainda não votaram a apresentarem-se, fechando o recinto e prolongando a votação até que todos votem.

§1º - Depois de votar o ultimo eleitor, o presidente da mesa lacrará a urna e lavrará ata circunstanciada de todos os acontecimentos verificados durante a votação, destacando os protestos formulados pelos associados, se houverem.

§2º - As urnas e todo o material de votação serão imediatamente encaminhados a Comissão Eleitoral, tão logo se encerre a votação, observadas as disposições emanadas desta Comissão.

§3º- O lacre, o transporte, a entrega e a guarda das urnas e do material de votação deverão ser efetuados de forma a permitir uma perfeita fiscalização.

§4º - No prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas após o encerramento de votação, todo o material utilizado no pleito deverá ser entregue a Comissão Eleitoral, na sede do Sindicato, para que se processe a apuração dos votos.

 

CAPITULO X DA APURAÇÃO

Artigo 67- A apuração dos votos terá início às 08 (oito) horas do segundo dia subseqüente ao do pleito, na sede do Sindicato, procedendo a Comissão Eleitoral da seguinte forma:

I - verificará os lacres de cada urna, permitindo que os interessados também o façam e, não estando violados, abrirá as urnas logo em seguida;

II  - fará conferência do numero de votos constantes de cada urna com o número de votantes que assinaram a relação de votação;

III - procederá à verificação da regularidade dos votos tomados em separados, através da sobrecarta e da relação de votação própria, para só então retirar o voto da sobrecarta, juntando-o aos demais.

IV-reunirá todos os votos regulares para serem contados em conjunto, de forma a não se identificar o voto por urna.

Parágrafo Único - Caso haja irregularidade em alguma urna, a Comissão Eleitoral julgará se ela deve ou não ser impugnada.

Artigo 68- Na apuração dos votos, preliminarmente, apurar-se-ão os votos dados para as chapas concorrentes a Diretoria Executiva;

Parágrafo Único - Apurados os votos, preliminarmente, apurar-se-ão os votos dados para as chapas concorrentes a Diretoria Executiva, serão apurados os votos consignados aos candidatos, individualmente, ao Conselho Fiscal.

Artigo 69- Será nulo o voto dado a mais de uma chapa, bem como a mais de 05 (cinco) candidatos ao Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Será nulo o voto dado a mais de uma chapa, bem como as rasuras, emendas, ou que apresentarem outras irregularidades que os tornem viciados.

Artigo 70- Realizada a apuração dos votos, serão considerados eleitos: para Diretoria Executiva, a chapa mais votada;


para Conselho Fiscal, os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior numero de votos;

§1º - Serão considerados suplentes do Conselho Fiscal os 05 (cinco) candidatos mais votados, após os eleitos.

§2º - Havendo empate de votação entre candidatos, será decidido em favor do candidato mais idoso.

Artigo 71- A Comissão Eleitoral divulgará o resultado final do pleito, tão logo termine o trabalho de apuração.

§1º - Qualquer candidato poderá interpor recurso a Comissão Eleitoral, quanto aos resultados divulgados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) após a divulgação dos mesmos.

§2º - No prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento do recurso, a Comissão Eleitoral o julgará, cientificando o interessado.

Artigo 72- A proclamação dos eleitos dar-se-á no 10º (décimo) dia seguinte ao do termino da apuração, as 9 (nove) horas, na sede do sindicato.

Parágrafo Único - Proclamam os eleitos, a Comissão Eleitoral, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de proclamação, fará publicar em jornal local de grande circulação o resultado final das eleições.

Artigo 73- Os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro de ano seguinte ao das eleições.

Artigo 74- Para os eleitos do processo eleitoral será considerado nulo, não produzindo qualquer aplicação, a inscrição de candidato a qualquer cargo eletivo do Sindicato que vier a exercer, após o registro de sua candidatura, quaisquer dos cargos ou funções de que trata o inciso VIII do art. 57, deste Estatuto, ou, ainda, que registre candidatura a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Título V

 

DO PATRIMONIO E DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPITULO I

 

DO PATRIMONIO E DO ORÇAMENTO

 

Artigo 75- O patrimônio do SINDIFISCAL/TO e constituído de bens, direitos e obrigações.

Artigos 76- Constituem receitas de Sindicato:

I - a contribuição prevista em lei, a que se refere a Art. 8, inciso IV da Constituição Federal; II - a contribuição prevista em lei, a que se refere o Art. 8, inciso IV, da Constituição "In fine"; III - os descontos assistenciais sobre os reajustes salariais, constantes de cláusulas de dissídio coletivo;

IV - a contribuições mensal consecutiva dos associados de 1,62% (um virgula sessenta e dois por cento) do total da remuneração percebida pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual filiado, excluídos ressarcimentos e gratificações de chefia;

V - a renda proveniente de aplicações financeiras;

VI - as doações, subvenções, auxílios contribuições de terceiros e legados; VII - a renda proveniente de empreendimentos, atividades e serviços;

Parágrafo Único - No ato de filiação fica expresso que o filiado autoriza o SINDIFISCAL a realizar débitos, provenientes exclusivamente das contribuições mensais, por meios magnéticos na conta corrente do filiado junto à instituição financeira pela qual o filiado recebe seus proventos.

Artigo 77- O exercício financeiro da entidade coincidirá com o ano civil.

Artigo 78- O patrimônio do Sindicato é desvinculado de qualquer órgão ou entidade.

Artigo 79- O Sindicato não poderá solicitar concordata, nem está sujeito à falência, mas, tão somente, ao regime de liquidação extrajudicial, previsto em lei.


§1º - Em caso de dissolução, a Assembléia Geral nomeará um liquidante e determinará os beneficiários do patrimônio social, depois de liquidadas as responsabilidades.

§2º - Os associados não respondem, pessoal ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais do Sindicato.

Artigo 80- O orçamento anual será elaborado tento em vista:

I - o custeio das atividades administrativas, inclusive de manutenção do patrimônio;

II - o planejamento estratégico definido pelo Conselho Sindical, em nível de ações, estas compreendendo os projetos e atividades a serem desenvolvidas;

III - os investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos, IV - o montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas;

V - a destinação de 10 % (dez por cento) das receitas ao fundo de reserva, que será destinado às campanhas de mobilização da categoria;

Artigo 81- O orçamento anual será uno, abrangendo obrigatoriamente toda receita e despesa, discriminando as dotações necessárias ao custeio de cada um dos serviços ou atividades.

Artigo 82- A proposta do orçamento anual, juntamente com seu plano de execução, será elaborada pela Diretoria Executiva e submetida à apreciação e aprovação do Conselho Sindical.

Parágrafo Único - após e exame realizado pelo Conselho Sindical, a proposta do orçamento anual será discutida e votada em Assembléia Geral Ordinária do 2º (segundo) sábado do mês de dezembro.

 

CAPITULO II

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 83- Até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente a Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho Fiscal balancete e demonstrações financeiras do mês imediatamente anterior.

§1º - O não atendimento da determinação deste Artigo será registrado em ata do Conselho Fiscal.

§2º - Após o procedimento previsto no parágrafo anterior, de forma regular, o Conselho Fiscal tomará providência prevista no inciso XI do art. 35 deste Estatuto.

Artigo 84- A prestação de contas de cada exercício financeiro será apresentada a Assembléia Geral Ordinária do último sábado do mês de março do exercício financeiro subseqüente, mediante parecer técnico do Conselho Fiscal.

§1º - A prestação de contas de que trata este artigo será encaminhada ao Conselho Fiscal no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do exercício financeiro.

§2º - A prestação de contas compreende o balanço geral do exercício e das demonstrações financeiras, com a respectiva documentação e assentamento contábil, devidamente acompanhado dos relatórios da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§3º - O atraso na prestação de contas de que trata este artigo poderá ensejar intervenção na administração do Sindicato, na forma prevista no Art. 35, inciso XI.

§4º - Declarada a intervenção pela própria Assembléia Geral Ordinária prevista no "caput" deste artigo, os presentes procederão à escolha dos interventores em número não superior a 05 (cinco).

§5º - Os interventores promoverão, no que couber, o saneamento das irregularidades e a convocação de Assembléia Geral Extraordinária prevista no Art. 21 no prazo de 30 (trinta) dias.

§6º - A simples rejeição das contas apreciadas não enseja, necessariamente, a intervenção de que trata o§ 3º Deste artigo, podendo a Assembléia Geral Ordinária, por motivos relevantes, conceder a Diretoria Executiva novo prazo para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo.

§7º - Em se tratando de não apresentação das contas ou sua rejeição envolvendo a Diretoria Executiva com mandato expirado, deverá o Conselho Fiscal proceder nos termos


do inciso X e, se necessário aplicará o disposto no inciso XII, ambos do art. 35 deste Estatuto.

§8º - Na hipótese de vacância de todos os cargos da Diretoria Executiva, será considerado findo do exercício financeiro e exigida a prestação de contas nos termos deste Estatuto.

 

Título VI

 

DAS PENALIDADES

 

Artigo 85- A inobservância das disposições deste Estatuto implicará na aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência; II - suspensão;

III - exclusão do quadro associativo;

§1º - Será advertido o associado que violar disposição estatutária ou regulamentar, quando não houver penalidade mais grave cominada à mesma infração.

§2º - Será suspenso o associado que reincidir na infração pela qual já tenha sido advertido, ou que conte com mais de 3 (três) meses de atraso com suas contribuições mensais, tendo como conseqüência, a perda temporária de todos os direitos conferidos ao filiado, pelo Estatuto;

§3º - A suspensão será de 30 (trinta) dias, após a notificação expedida via AR (correspondência) ao filiado, que terá o prazo de 20 dias, após o recebimento da mesma, para efetuar o pagamento de seus débitos, sob pena de exclusão automática do Quadro Social, quando expirado o prazo mencionado;

§4º - O associado que requerer Assembléia Geral Extraordinária e a ela não comparecer fica impedido de participar de 02 (duas) Assembléias Gerais, imediatamente posteriores, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, apresentado por escrito até 15 (quinze) dias após a realização da Assembléia requerida, a juízo da Diretoria Executiva.

§5º - Será excluído do quadro social, por decisão final da Assembléia Geral, em caso de recurso, o associado que:

a - deixar de cumprir suas obrigações financeiras para com o Sindicato;

b - sofrer pela terceira vez, pena de suspensão, ainda que as penalidades tenham sido aplicadas por fundamentos diversos;

c - causar por ato doloso, prejuízo financeiro ao Sindicato; d - cometer fraude no processo eleitoral do Sindicato;

e - praticar ato grave que atente a moral ou prejudique o nome do Sindicato;

f - depredar imóveis, móveis, utensílios ou objetos pertencentes ao Sindicato ou colocados sob sua guarda;

g - for demitido ou exonerado do quadro pessoal da Secretária da Fazenda.

§6º - Na situação referida da aliena "g" do parágrafo anterior, deste artigo, a exclusão do associado do quadro social ficará suspensa até que sejam esgotados os recursos administrativos e judiciais interpostos pelo associado.

Artigo 86- Do ato de aplicação das penas de suspensão e de exclusão do quadro social, impostas pelo Diretor-Presidente, caberá recurso ao Conselho Sindical, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação ao associado infrator.

Artigo 87- Da decisão do Conselho Sindical que julgar procedente a aplicação da pena de exclusão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, a primeira Assembléia Geral que se realizar.

Artigo 88- O associado excluído do quadro social por falta do cumprimento de suas obrigações financeiras, poderá ser readmitido pelo Diretor-Presidente desde que efetue o prévio recolhimento das importâncias devidas, monetariamente atualizadas, acrescidas dos juros moratórios previstos em lei e multa de 05 contribuições mensais, obedecendo ao período de carência de 1 (um) mês para fruição dos benefícios constantes no Estatuto da Entidade.


Artigo 89- A exclusão do quadro associativo não elide a cobrança de eventuais débitos de responsabilidade do associado.

 

Título VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Artigo 90- A antiguidade do associado conta-se da data da última inscrição.

Artigo 91- A carteira ou cédula de identidade social será fornecida ao associado quando de sua inscrição, ou a requerimento, no caso de extravio, em que se expresse tal circunstancia. Artigo 92- Nos casos de renúncia coletiva dos membros do Conselho Sindical ou Fiscal, será convocada, pelo Diretor-Presidente, Assembléia Geral Extraordinária para decidir sobre a escolha dos substitutos.

Artigo 93- Os membros do Conselho Sindical, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que vierem a exercer quaisquer dos cargos ou funções previstas no inciso VIII do Art.57, deste Estatuto, licenciar-se-ão da administração do Sindicato, enquanto perdurar situação referida.

Artigo 94- Os membros do Conselho Sindical, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que desejarem concorrer ao mandato eletivo, deverão afastar-se do mandato classista exercido no Sindicato, antes do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, conforme legislação eleitoral. O não afastamento implica em perda automática do mandato classista. Artigo 95- Os membros de qualquer órgão da administração do Sindicato poderão obter licença até o máximo 03 (três) meses, não podendo gozar nova licença senão depois de transcorridos 12(doze) meses do termino da primeira.

§1º - As licenças são da alçada do mesmo órgão a que o interessado pertença, ressalvada a licença do Diretor-Presidente, que será da competência do Conselho Sindical.

§2º - Transcorrido o prazo da licença, os membros licenciados reassumirão seus respectivos cargos.

Artigo 96- É vedado ao associado se fazer representar nas Assembléias Gerais por intermédios de terceiros.

Artigo 97- O Sindicato terá bandeira, distintivo, insígnia e sigla e promoverá publicação periódica de jornal ou revista de ampla divulgação.

Parágrafo Único - As publicações referidas neste artigo serão distribuídas gratuitamente a todos os associados.

Artigo 98- Os funcionários do sindicato estarão submetidos à legislação trabalhista, com tabelas de remuneração aprovadas pela Diretoria Executiva.

§1º - Os direitos, deveres e regime de trabalhos dos funcionários do Sindicato serão objetivos de regulamentação própria na forma deste Estatuto, observadas nas disposições legais e específicas.

§2º - A admissão de funcionários no Sindicato far-se-á através de processo seletivo, inspirado em sistema de mérito, ser estabelecido em ato da Diretoria Executiva.

Artigo 99- Sempre que houver modificação neste Estatuto, fica a Diretoria Executiva obrigada a promover a necessária consolidação editando-se para distribuição gratuita aos associados.

 

FIM.

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