O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL) emitiu um comunicado importante aos seus filiados que desejam formular requerimento de abono de permanência junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV). A orientação é específica para os servidores efetivos que se enquadram na condição de pessoa com deficiência.
Para garantir o correto processamento do pedido e assegurar os direitos previstos na legislação estadual vigente, o Sindicato alerta para a necessidade de incluir expressamente no requerimento as referências aos seguintes dispositivos legais:
- Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 52/2023 – TO
- Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 150/2023 – TO
A citação adequada desses dispositivos é imprescindível, já que estes normativos conferem vantagens específicas aos servidores com deficiência. O correto enquadramento legal contribui para evitar atrasos ou possíveis indeferimentos durante a análise do pedido pelo IGEPREV.
O SINDIFISCAL reforça seu compromisso de orientação e apoio aos filiados e, em caso de dúvidas, coloca à disposição o setor jurídico da entidade para prestar o devido suporte e esclarecer eventuais questionamentos.
Portanto, orientamos que os servidores com deficiência que desejam solicitar o abono de permanência junto ao IGEPREV observem atentamente a inclusão dos dispositivos legais corretos no pedido.
Filiados que desejarem conferir o modelo de requerimento utilizado pelo Sindicato podem solicitar o arquivo para melhor compreensão do procedimento.
Em caso de dúvidas, nossa equipe de Previdência está pronta para ajudar: (63) 9 9958-7487
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