Há conquistas que não cabem em uma data, nem se resumem a uma votação. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que instituiu o teto remuneratório no Estado do Tocantins, em 17 de dezembro de 2025, é uma dessas. Mais do que um ato legislativo, ela representa o desfecho de uma travessia institucional de 15 anos, marcada por tratativas exaustivas, frustrações sucessivas, articulações políticas complexas e, acima de tudo, pela perseverança de uma categoria que jamais abriu mão de suas prerrogativas.
Esta é a história de uma luta que atravessou governos, legislaturas e conjunturas políticas distintas — e que só se tornou possível porque o SINDIFISCAL manteve-se firme, organizado e presente em todos os momentos decisivos.
O início de tudo: quando a luta começou em 2010
A origem dessa caminhada remonta a 2010. À época, sob a presidência de José Ronaldo dos Santos, o SINDIFISCAL deu os primeiros passos em direção à construção de uma solução definitiva para o problema do subteto remuneratório no Tocantins.
Ainda no período eleitoral, a entidade apresentou de forma clara e objetiva sua reivindicação: não se buscavam vantagens políticas, estruturas de campanha ou benefícios circunstanciais. O pleito era único — a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que vinculasse o teto remuneratório estadual ao subsídio dos desembargadores.
Houve, naquele momento, sinalização positiva. O então candidato ao Governo manifestou concordância com a proposta, posição confirmada pelo secretário da Fazenda Marcelo Olympio. A solução parecia próxima.
No entanto, a exigência de consenso entre entidades sindicais acabou se tornando o primeiro grande entrave. A negativa de outra representação inviabilizou politicamente o avanço da matéria. A oportunidade foi perdida — e ali ficou claro que a luta seria mais longa do que se imaginava.
A estratégia amadurece: a PEC nasce no Parlamento
Anos depois, sob a presidência de Carlos Pereira Campos, o SINDIFISCAL ampliou sua estratégia. Diante da possibilidade constitucional de iniciativa concorrente, a entidade decidiu levar a pauta diretamente ao Parlamento.
Com articulação política consistente, foram reunidas as assinaturas necessárias para dar início à tramitação da PEC na Assembleia Legislativa, sob a condução do deputado Nilton Franco. O caminho, porém, mostrou-se árduo.
Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta enfrentou resistência. O parecer inicial foi desfavorável, sustentado muito mais por avaliações políticas do que por impedimentos jurídicos ou financeiros. A reversão exigiu diálogo técnico, convencimento parlamentar e uma articulação minuciosa voto a voto.
A virada alcançada na CCJ, com a aprovação de parecer substitutivo, permitiu que a PEC avançasse ao Plenário. Ainda assim, o calendário eleitoral passou a pesar sobre as decisões políticas, e novos adiamentos se impuseram.
A derrota que marcou, mas não encerrou a luta
Em meio a acordos políticos, firmou-se o entendimento de que a votação ocorreria após as eleições. Contudo, de forma inesperada, a PEC foi levada ao Plenário antes do momento acordado e acabou rejeitada, obtendo apenas dois votos favoráveis.
Foi um dos momentos mais duros dessa trajetória. A frustração foi coletiva, profunda e simbólica. Ainda assim, o SINDIFISCAL optou pelo caminho da responsabilidade institucional: preservou o diálogo, reorganizou estratégias e manteve viva a pauta, certo de que aquela não seria a última palavra.
2022: a retirada da PEC e a retomada da mobilização
Em março de 2022, um novo capítulo de tensão se somou à história. Após ser protocolada na Assembleia Legislativa, a PEC foi retirada pelo governador Wanderlei Barbosa apenas um dia depois, sob a justificativa de reavaliar sua oportunidade e conveniência administrativa.
O gesto reacendeu a insegurança e reforçou o sentimento de instabilidade em torno da pauta. Para o SINDIFISCAL, no entanto, aquele episódio serviu como catalisador de uma mobilização ainda mais madura, estratégica e institucional.
A entidade intensificou tratativas, reforçou alianças, ampliou o diálogo com outras categorias e manteve a pauta ativa nos espaços de decisão.
Maturidade política e reconstrução do diálogo
Os anos seguintes foram marcados por um processo gradual de amadurecimento institucional. O debate passou a se afastar de leituras conjunturais e ganhou contornos mais técnicos e estruturais. O teto remuneratório deixou de ser tratado como tema isolado e passou a ser compreendido como instrumento de organização administrativa, segurança jurídica e previsibilidade institucional.
O SINDIFISCAL esteve presente em todas as etapas: reuniões técnicas, audiências políticas, mobilizações responsáveis e articulações parlamentares.
2025: o dia em que a história foi escrita
Em 2025, após intensas tratativas, o Executivo encaminhou novamente a PEC à Assembleia Legislativa. Desta vez, o ambiente político estava mais maduro, e a articulação construída ao longo de anos mostrou seus frutos.
No dia 17 de dezembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade, encerrando um ciclo de 15 anos de incertezas e consolidando uma das mais significativas conquistas institucionais do serviço público tocantinense.
Memória, gratidão e responsabilidade com o futuro
Esta vitória não pertence a uma diretoria, a um mandato ou a um momento específico. Ela é resultado da confiança dos filiados, da persistência de gerações de dirigentes e da capacidade do SINDIFISCAL de atravessar diferentes conjunturas sem abdicar de seus princípios.
Relembrar essa trajetória é honrar cada reunião frustrada, cada negociação interrompida, cada recuo estratégico e cada recomeço. A PEC do Teto é mais do que uma norma constitucional: é a materialização de uma história construída com coragem, paciência e responsabilidade pública.
Que essa memória fortaleça o sentimento de pertencimento da categoria e sirva de inspiração para as lutas que ainda virão. Porque se há uma lição nesses quinze anos, é clara: conquistas estruturais não se improvisam — constroem-se, passo a passo, com perseverança e união.
