O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins – SINDIFISCAL está em Brasília participando ativamente das articulações políticas referentes ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária. Representando a categoria, Severino Costa, Diretor de Comunicação e Relações Públicas do SINDIFISCAL, tem defendido com veemência as atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais e, também, outras questões, como a ampliação do prazo da cobrança administrativa.
O aumento do prazo é apenas uma das pautas defendidas pelo SINDIFISCAL. Outras questões centrais incluem a prevenção da invasão de competência por outras categorias, que poderia comprometer as atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais, e a redução do excesso de judicialização, que gera prejuízos significativos para os contribuintes. Esses temas são essenciais para manter a integridade das funções desempenhadas pelos auditores e evitar a criação de conflitos desnecessários que possam prejudicar o sistema tributário como um todo.
Além disso, o SINDIFISCAL, em alinhamento com outras entidades de classe, manifesta-se contrariamente à ampliação da participação dos procuradores no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). A nota pública divulgada pelas entidades ressalta que a inclusão dos procuradores em funções típicas da administração tributária, como as relacionadas ao CG-IBS, representa uma invasão de competências que são exclusivas dos Auditores Fiscais, conforme previsto na legislação vigente.
A nota enfatiza que as atividades de contencioso administrativo tributário devem ser realizadas por autoridades administrativas, ou seja, pelos Auditores Fiscais, que possuem a competência legal para tais funções. Permitir que procuradores desempenhem essas atividades seria uma afronta às normas que delimitam as funções de cada carreira, colocando em risco a eficácia da administração tributária e a segurança jurídica dos processos fiscais.
Além disso, a ampliação da participação dos procuradores poderia incentivar um aumento da judicialização, uma vez que os honorários advocatícios gerados pelos litígios representam uma fonte de renda para esses profissionais. Tal cenário vai na contramão dos objetivos da Reforma Tributária, que busca a redução do contencioso e a promoção de medidas que incentivem a conformidade fiscal.
Carlos Campos, Auditor Fiscal e presidente da região Norte pela Pública, também está presente em Brasília, reforçando a união dos profissionais do fisco na defesa das suas prerrogativas e na luta por uma Reforma Tributária que respeite as competências específicas de cada carreira.
O SINDIFISCAL segue comprometido com a defesa dos interesses da categoria e do Estado do Tocantins, buscando sempre o diálogo e a construção de soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos.
