Em reunião realizada na última semana, integrantes da Diretoria do SINDIFISCAL estiveram com o Deputado Estadual Fabion Gomes para tratar de um tema de grande relevância para os servidores remanescentes do Estado de Goiás. Representando o Sindicato, estiveram presentes o Presidente Rogério Jatobá e o Diretor Administrativo-Financeiro Saulo Barreira. O tema central tratado no encontro foi a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 1.426.306-TO, que discute o regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público.
Contexto da Discussão
A questão debatida refere-se ao vínculo previdenciário dos servidores que, após a divisão do Estado de Goiás, optaram pelo Estado do Tocantins. A Lei Complementar n.º 31/1977 estabelece, em seu artigo 26, que a contagem do tempo de serviço desses servidores não será interrompida, sendo válida para todos os efeitos legais no novo Estado de integração. O parágrafo único do referido artigo especifica que os contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT), lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, continuarão contribuindo para aquela entidade até que uma instituição análoga seja criada no novo Estado, garantindo assim a continuidade dos direitos previdenciários.
Reivindicações do SINDIFISCAL
Durante a reunião, o SINDIFISCAL solicitou o apoio do Deputado Fabion Gomes no sentido de que ele interceda junto ao Governo do Tocantins, visando um posicionamento favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em relação à garantia do vínculo previdenciário desses servidores. Rogério Jatobá e Saulo Barreira enfatizaram que a manifestação da PGE pode representar um significativo impacto na vida dos servidores remanescentes de Goiás, assegurando seus direitos previdenciários e, consequentemente, sua segurança financeira e estabilidade.
Apoio do Deputado Fabion Gomes
O Deputado Fabion Gomes externou total apoio à causa apresentada pelo SINDIFISCAL e se comprometeu a buscar o apoio junto ao Governo do Tocantins para assegurar que a Procuradoria Geral do Estado se posicione favoravelmente em relação à Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 1.426.306. Gomes reconheceu a importância da questão e a necessidade de garantir que os servidores remanescentes de Goiás tenham seus direitos previdenciários preservados. Além disso, o SINDIFISCAL protocolou um ofício no gabinete do Deputado Nilton Franco, com o mesmo teor do apresentado a Fabion Gomes, solicitando também sua intervenção junto ao Governador para que a Procuradoria atue na defesa da modulação em favor dos remanescentes de Goiás.
Próximos Passos
Com o apoio do Deputado Fabion Gomes e a solicitação ao Deputado Nilton Franco, o SINDIFISCAL continuará trabalhando para garantir que os servidores remanescentes de Goiás mantenham o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social. A luta por essa causa é essencial para a manutenção dos direitos previdenciários e a segurança dos servidores públicos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.
Essa reunião representa mais um importante passo na defesa dos direitos dos servidores públicos e reforça o compromisso do SINDIFISCAL em lutar pela garantia dos benefícios previdenciários de seus membros.
