O SINDIFISCAL apresenta uma série de matérias que repercute a essência do trabalho que supre os cofres públicos através da persistência, coragem e profissionalismo da categoria de Auditores Fiscais da Receita Estadual. E para isso, será apresentado como a administração tributária está organizada, destacando a força e o impacto da atuação da categoria para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.
Nesta matéria, o SINDIFISCAL evidência a relevância do trabalho prestado especificamente na Gerência de Tributação de Combustíveis.
A Gerência de Tributação de Combustíveis funciona na Sede da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, é atualmente gerida pelo Auditor Fiscal Luiz Carlos Vieira. A equipe é composta pelo assistente administrativo, Marcus Diniz, e a estagiária, Hyasmin Ornelas, ambos atendem presencialmente na sede da SEFAZ. O suporte de fiscalização e tributação de campo, contam com três auditores, sendo estes: Gildo Ferro, que atua na Auditoria, pareceres e estatísticas; Paulo Robério, que atua na Auditoria e pareceres; e Frederico Lampert, que monitora e fiscaliza os dados do setor por meio do Sistema de Captação de Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC.
Mesmo com o desafio da carência de pessoal exclusivo para o setor, a Gerência conta com outros auditores na capital Palmas e no interior do estado, que atendem as demandas do setor de combustíveis sempre que possível, intercalando com outras atividades inerentes a outros segmentos em suas respectivas delegacias. Também contribuem para a fiscalização do setor de combustíveis os auditores escalados nos Postos Fiscais e comandos volantes que são de fundamental importância para o controle das operações com combustíveis, já que são os primeiros a atuarem na fiscalização do segmento.
“O setor fiscaliza e acompanha o processo do início ao fim, porém, a tributação só acontece uma vez, e essa arrecadação é feita toda pelo sistema. O sistema divide esse processo em três áreas: para as refinarias; para os contribuintes; e para os fiscos estaduais. Em cada área do sistema, cada um pode acessar a sua conforme o que precisam lançar. Um detalhe importante é que os prazos definidos no sistema para esses lançamentos são específicos e devem ser cumpridos à risca por todas as áreas dentro do sistema. ”, explica Gilmar Santana, auditor filiado ao SINDIFISCAL que atuou por muitos anos no setor de combustíveis.
Dados do CONFAZ mostram que o ICMS sobre os combustíveis compôs cerca de 12% da receita corrente liquida do Estado do Tocantins dos últimos 5 anos, sendo deste setor que se origina 35% da arrecadação do ICMS do Estado. Foi informado que 95% da arrecadação de ICMS do segmento de combustíveis no Estado provém da comercialização de Gasolina, Diesel e do GLP.
Nos últimos 20 anos, pouquíssimas alterações na tributação do setor tinham ocorrido, mas a partir do final do ano de 2021 várias foram as alterações que ocorreram na legislação do segmento, principalmente no tocante ao ICMS. Até o final de novembro de 2021, os principais combustíveis tinham sua base de cálculo formulada a partir do PMPF - Preço Médio Ponderado Final, e era atualizado quinzenalmente conforme a variação do preço na revenda varejista praticada pelos postos de abastecimento conforme determinava o Convênio ICMS 110/07. Com o fim da pandemia, a demanda por combustíveis aumentou e voltou ao patamar pré-pandemia, gerando infração no setor e aumento de preços. O governo federal interveio e os Estados foram obrigados a congelar o PMPF no valor de novembro de 2021 até julho de 2022. A partir de julho de 2022, passou a ser usada o preço com base na média móvel dos últimos 60 meses para a formação da base de cálculo do ICMS sobre a gasolina, diesel e GLP.
“Hoje a maior parte do combustível consumido no Tocantins vem do Maranhão e adentra o Estado pelos trilhos da ferrovia norte-sul. Outra parte, vem da Bahia e de Goiás por transporte rodoviário. Temos cerca de 12 distribuidoras de combustíveis instaladas no parque multimodal de Porto Nacional, em Luzimangues, que são responsáveis por quase toda a totalidade do combustível distribuídos no Estado, parte norte do Mato Grosso e sul do Pará.”, explica o auditor fiscal, Gildo Ferro.
Embora as modificações na legislação do segmento, como a redução da alíquota da gasolina e etanol para 18%, e uso do preço com base na média móvel dos últimos sessentas meses para a formação da base de cálculo do ICMS, tenham impactado negativamente na receita de ICMS sobre o setor, ainda assim, o Tocantins conseguirá arrecadar aproximadamente 100 milhões de reais de ICMS neste mês de agosto, fazendo com que o segmento continue sendo o mais importante meio de arrecadação de ICMS do Estado.
“A nós, que estamos diretamente ligados ao setor, temos a tranquilidade em dizer que não medimos esforços para implementar com a maior celeridade possível e o máximo rigor todas as medidas que propiciaram as alterações técnico-legislativas impostas pelas alterações nas leis federais. Conscientes da importância do nosso trabalho para o desenvolvimento da sociedade, continuamos diuturnamente cumprindo nossa missão de Servidor Público de ajudar no desenvolvimento de nossa sociedade, garantindo os recursos necessários para que o Governo possa colocar em prática as políticas públicas necessárias ao bem-estar do cidadão.”, conclui.
Gildo Ferro também informou que em outubro, a Gerência de Tributação de Combustíveis estará, por meio de uma capacitação presencial ofertada pela EGEFAZ, treinando 10 auditores para lidar diretamente com o programa Audi Scanc de auditoria de combustíveis desenvolvido por Gerson Xicota, auditor de Santa Catarina.
IMPACTO DOS TRIBUTOS NO DIA A DIA
Após a sanção da Lei Complementar 194/2022, os combustíveis, a energia elétrica e as telecomunicações passaram a ser essenciais e indispensáveis. A alíquota máxima de ICMS que os estados poderão cobrar para esses produtos ficou estabelecida em 18%. O teto para o ICMS foi sancionado no dia 23 de julho de 2022, e o impacto desta decisão será notado a partir deste mês de agosto. Essa decisão do Governo para mitigar essa nova crise do petróleo atinge as receitas dos Estados.
Segundo o professor universitário da UniCatólica e Instituto Federal do Tocantins - IFTO, mestre e doutorando em Economia, William Dias, essa decisão impacta a economia na totalidade. “Os combustíveis impactam na vida do cidadão de forma direta e indiretamente, isso porque, para a maioria dos trabalhadores, é necessário o uso de combustível ao se deslocar de casa para o trabalho por meio de transportes como carros, motos, transporte coletivo, etc., e diretamente àqueles que trabalham na área, como quem trabalha nas refinarias, os caminhoneiros que transportam esse combustível e também quem trabalha nos postos de combustíveis. E infelizmente, o consumidor do Brasil paga equivalente aos preços internacionais (que precisam pagar frete e outras taxas de exportação), isso porque a Petrobras não pertence exclusivamente ao país, por ser de capital aberto. Portanto, os preços não podem ser ajustados de qualquer maneira, principalmente porque a maioria dos acionistas são estrangeiros. ”, esclareceu.
Dias alerta que a redução do ICMS pode ter sido apresentada como uma solução que descobre investimentos importantes em área essenciais à sociedade. “A redução do ICMS em cerca de centavos em alguns estados para o consumidor final é de fato uma boa notícia, no entanto, o impacto financeiro que essa redução pode causar a curto prazo pode ser negativo para a toda a sociedade. Pois isso acarretará diminuição das receitas do Estado, o que influenciará diretamente nos investimentos públicos que provavelmente precisarão ser reduzidos, tanto na saúde, educação e segurança pública. Considerando ainda que o Estado é o maior empregador devido ao funcionalismo público, é provável haver também uma redução de novas contratações. ”, completou William.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, que elaboram um estudo sobre a Relevância do Petróleo para o Brasil, os dados do estudo reforçam que o Brasil possui reservas de petróleo e gás em abundância, ocupando o terceiro lugar no ranking das principais atividades econômicas e o quarto em relação às exportações, desempenhando um relevante papel para o alcance de superávit comercial. Além do que, o mercado de petróleo e gás configura o primeiro lugar do setor industrial no que diz respeito a arrecadação de impostos federais, com impacto significativo no mercado de trabalho nacional, já que os empregos gerados pelo setor fornecem salários maiores do que a média salarial da indústria brasileira.
