á no início deste ano, o acompanhamento das ações judiciais em defesa da categoria marca a atuação da diretoria do Sindifiscal em defesa dos auditores fiscais. Ao longo da última semana, a diretoria alinhou estratégias durante reuniões com a assessoria jurídica, representada pelo advogado, Rodrigo Coelho. O encontro resultou na elaboração de um relatório com o balanço das ações em andamento - algumas delas acompanhadas do link para consulta nos sites do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) e Supremo Tribunal Federal (STF), outras com o número do processo e recursos impetrados.
“Continuaremos atentos ao andamento destas ações e adotando a medida necessária para a segurança e êxito da implementação dos benefícios que são devidos à categoria”, comentou o presidente João Paulo Coelho.
Confira o detalhamento fornecido pela assessoria jurídica :
Progressões previstas pela Lei 580/93:
A respeito das progressões previstas pela Lei 580/93 e não concedidas até a implementação da Lei 1.208/01 -ambas a respeito da organização da carreira- o Sindifiscal conseguiu decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), após derrota no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO). Com a vitória no STF, a ação retorna ao TJ para que se tente reverter a improcedência obtida anteriormente. “A luta do Sindifiscal é para que a categoria consiga reverter os valores decorrentes dessas progressões que não foram concedidas”, afirmou o advogado Rodrigo Coelho.
Consulta: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5322777
Mandado de Segurança que trata do reajuste da Lei n.º 3.174/16:
O Sindicato aguarda o julgamento do mérito do Mandado de Segurança de número 0000885- 94.2017.827.0000, que busca confirmar a liminar já concedida pela justiça. O relatório da assessoria jurídica acrescenta que no mês de dezembro, o relator do MS, desembargador Marco Villar Boas, determinou novamente a intimação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Precatório das horas-extras e ex-Agas:
De acordo com o que foi relatado pela assessoria jurídica, os dois precatórios já estão inclusos no orçamento de 2018, sendo que ao final de 2017, foram movimentados para atualização dos valores.
“É necessário debatermos com o Governo do Estado os valores que serão pagos neste exercício de 2018 a título de precatórios, para que os débitos mais antigos sejam quitados e os precatórios de interesse do SINDIFISCAL e de seus filiados também recebam os pagamentos devidos”, acrescenta o documento elaborado pelo advogado.
Uma visita feita pelo diretor jurídico do Sindifiscal, Dilvaldo Andrade, o Barão, à secretaria de precatórios do TJ na última sexta-feira, 19, verificou o posicionamento das ações de interesse do Fisco na fila de processos a serem pagos e averiguou a perspectiva técnica para a execução do orçamento.
Execução horas-extras:
O Sindifiscal está trabalhando pela formação de outro precatório, já que estão pendentes mais de 300 interessados, ainda sem créditos enviados ao TJ. O relatório esclarece que após a devolução dos cálculos por parte da perícia oficial, “a PGE será novamente intimada e posteriormente iniciaremos mais um debate para que os interessados possam aderir ao valor apresentado”.
Execução do ADICIONAL NOTURNO:
A ação está na etapa de realização do protocolo para execução dos valores retroativos do Adicional Noturno. Passada esta fase, o próximo passo é agilizar a intimação para que PGE se manifeste sobre os cálculos, possibilitando a formalização do precatório. (Número da ação 5001198-09.2013.827.0000)
Retroativo da DATA BASE de 2015:
Com decisão favorável ao Mandado de Segurança de número 0003301-69.2016.827.0000, que exigiu o pagamento dos retroativos da data-base 2015, o SINDIFISCAL já oficiou o secretário da administração, Geferson Barros, na tentativa de garantir que o pagamento seja feito por ação administrativa, sem a necessidade de encaminhamento a fila de precatórios. “Caso não avancem estas negociações, deveremos iniciar o processo de formalização do cálculo e protocolo da execução”, observa Coelho.
URV:
A tramitação do processo em questão continua legitimando a reivindicação da categoria. Após decisão favorável ao Sindifiscal, o Estado apresentou recurso ao STF que foi negado. Atualmente o Estado aguardo análise de agravo que foi protocolizado. (autos n.º 5008443-71.2013.827.0000).
“Certamente o entendimento do TJ-TO será mantido e o debate sobre a URV será encaminhado para uma ação de liquidação de sentença, momento em que o SINDISFISCAL deverá apresentar um cálculo dos valores devidos a cada Auditor Fiscal, juntamente com a origem das diferenças das defasagens salariais decorrentes das alterações impostas pela URV”, ponderou.
Policiamento nas Unidades de Fiscalização:
O Sindifiscal impetrou ação para obrigar o Estado do Tocantins a fornecer policiamento para as auditorias, seja nos postos fiscais ou demais unidades de fiscalização. Não obtendo liminar, a entidade ajuizou um agravo e está aguardando o julgamento do mérito, que deve ocorrer neste primeiro semestre. (número da ação 0033941-79.2017.827.2729).
Atendimento individual:
O Sindicato ressalta que atualmente a assessoria jurídica da entidade realiza o atendimento individual de 56 filiados. Qualquer consulta ou atendimento, seja caso específico ou dúvida a respeito das ações coletivas, podem ser resolvidos diretamente em contato com advogado que atende o sindicato pelo telefone (63) 3216-1122.
