“A PEC 12, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), é para uma maior organização da administração tributária”. Esta foi a tônica da argumentação usada pelo presidente Carlos Campos e o diretor jurídico, Divaldo Andrade, em reunião na última semana com o deputado Nilton Franco (PMDB)

Na sala vip do parlamento, Franco reafirmou seu apoio à PEC, fazendo menção do parecer favorável emitido enquanto presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O impasse relativo à tramitação da matéria, segundo o parlamentar, deve-se a necessidade de esclarecimentos específicos, como no caso da autonomia financeira prevista pela redação.

Ao responder, Campos desmistificou a pretensão de estabelecer um poder paralelo. “Quando se fala na atribuição de autonomia financeira, especula-se muita coisa. Pensam que queremos criar um órgão paralelo ao Executivo, quando na verdade a PEC será uma rocha para ancorar a lei orgânica do Fisco, o que será feito por lei complementar. O resultado disso é a otimização dos trabalhos de fiscalização e arrecadação tributária para servir melhor ao Estado e suas políticas públicas”.

“A autonomia financeira prevista no texto diz respeito a criação de um fundo para custear as despesas da administração de tributária e tornar mais célere nossa atuação. É preciso que a administração tributária fique livre da dependência das intemperes financeiras que ocorrem hoje”, arrematou. Nilton Franco reiterou seu compromisso com a pauta que permanece na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

Sessão solene

Provocado pela diretoria do sindicato, o deputado apresentou requerimento para a realização de uma sessão solene por ocasião do dia do auditor fiscal. Segundo o pedido formalizado à Casa de Leis, a solenidade será realizada às 14h30 do próximo dia 28. “O requerimento será votado em plenário. Entendo a importância de destacar, através desta sessão, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Fisco" pontuou o parlamentar.

Também de autoria de Franco, já tramita na Assembleia Legislativa, a pedido do Sindifiscal, projeto de lei que regulamenta o dia 21 de setembro como o dia do auditor fiscal do Estado do Tocantins.