As ações administrativas e judiciais do Sindifiscal pautaram reunião na manhã desta quinta-feira,01.

A Tramitação de processos judiciais e as ações políticas do Sindifiscal na luta pelos direitos da categoria, pautaram a reunião entre diretoria e filiados que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 01, na sede do sindicato. O encontro faz parte de uma série de audiências realizadas nas regionais desde o último dia 18 para atualizar informações e tirar dúvidas através da diretoria e assessoria jurídica da entidade. Já Foram visitadas as regionais de Porto Nacional, Gurupi, Alvorada (Talismã), Taguatinga e Paraíso.

Um apanhado dos itens que integram a lista de reivindicações urgentes do Fisco foi exposto durante a reunião iniciada pelo presidente Carlos Campos, que entre outras questões, falou dos caminhos percorridos na luta pela implementação da tabela da Lei 3.174. “Fechamos um acordo administrativo. Mas a implementação ainda não ocorreu porque questões burocráticas estão intervindo. Apesar disso, estamos insistindo com o secretariado e demais membros do governo que estão envolvidos”, ponderou.


Ações judiciais

Além de atuar na instância administrativa, o sindicato acionou o Poder Judiciário, impetrando Mandado de Segurança que, segundo o assessor jurídico, Rodrigo Coelho, se respalda na inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 5. “Uma MP pode até alterar uma lei. Mas não para reduzir salários”, explicou o advogado, que acompanhado pelo diretor jurídico, Divaldo Andrade, detalhou os tramites da ação desde sua origem e falou da expectativa para a conclusão do impasse.

Andrade e Coelho explicaram que o episódio desta quarta-feira, 31, em que a Assembleia Legislativa aprovou lei que revoga a tabela da Lei da Data-base, não anula a validade da reivindicação do Sindifiscal. O entendimento é que a publicação não “caça a liminar e nem faz diferença sobre a argumentação usada na impetração do Mandado de Segurança”, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos como este, diz que a lei original já agregou valores ao patrimônio do servidor e deve ser, portanto, respeitada. Esse é extamente o caso da Lei 3.174, que  foi publicada em dezembro, tendo os auditores trabalhado 20 dias sob seu efeito. Na sequência, uma série de MP´s foram publicadas e apenas 5 meses depois é que uma nova lei foi aprovada.

A busca por corrigir o valor do Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais pago nos meses de janeiro e fevereiro de 2015 foi inclusa na abordagem do advogado, que recordou as nuances da ação. Segundo a explicação, o secretário da Fazenda da época tomou como base o decreto de número 2.797/06 para pagar o direito em questão, quando a resolução citada já havia perdido sua validade diante da publicação de um novo ato, o decreto de número 5.164/14.

Foram desmentidos os rumores de que o sindicato teria perdido a ação. Na verdade, a entidade respondeu ao primeiro parecer da juíza responsável pela condução do processo e aguarda apreciação do Tribunal de Justiça. (Clique aqui para conferir matéria exclusiva sobre o assunto)

A ação relativa às Unidades Reais de Valor (URV), que também foi alvo de falácias e virais, integrou a pauta da assessoria jurídica. "Não perdemos a ação das URV´s. Nós a vencemos. O Tribunal de Justiça mudou seu entendimento sobre o assunto por conta da atuação do Sindifiscal. Nosso argumento foi acatado. Mas ainda teremos que encarar a fase de liquidação da sentença e discutir o percentual”, pontuou Coelho.

A ação dos ex-Agas também ganhou destaque e a assessoria jurídica ressaltou a comunicação feita diretamente aos envolvidos e falou do avanço no trâmite. “O precatório já está no Tribunal de Justiça e o cálculo foi aceito”, acrescentou o advogado.

Sobre a ação das horas extras, foi informado aos presentes que transitou em julgado a execução dos que aceitaram o valor proposto pela PGE, e agora está sendo agilizada a atualização dos cálculos para a expedição do ofício Requisitório do Precatório. Em relação aos demais exequentes desta ação, o sindicato está aguardando o retorno dos cálculos do perito oficial para dar prosseguimento ao processo.

O debate entre os presentes marcou o final da reunião com o consenso de que o Sindifiscal será insistente nas articulações em defesa da categoria. “Foi esclarecedor e de suma importância ouvir sobre o andamento das questões que envolvem nossos interesses. A luta pelos direitos da categoria não é só da diretoria, é de todos nós, e acompanhar o desenrolar das questões judiciais e administrativas que envolvem esse processo é o nosso papel. Aqui nós tivemos a chance de participar de um debate democrático”, afirmou a auditora Neuza Faustino.