Na ocasião, o chefe do legislativo se comprometeu em apoiar o Projeto de Lei que cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva (CVMRR)
O Sindifiscal está avançado na busca por apoio do legislativo em favor do Projeto de Lei nº 34, de autoria do governo do Estado, que visa suprir a falta de policiamento para as ações de Fiscalização no Tocantins através da criação do Corpo Voluntário de Militares da Reserva (CVMRR), no âmbito da Polícia Militar do Estado do Estado. Nesta terça-feira,28, o presidente Carlos Campos, o diretor de assuntos jurídicos Divaldo Andrade e o diretor financeiro do sindicato, José Bernardino Rodrigues, foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS) para expor a demanda por segurança nas auditorias do Estado, com ênfase nas ocorrências de violência nos postos fiscais.
“A solução que a categoria encontrou num grande debate com o governo foi o aproveitamento dos militares que hoje fazem parte da reserva. E nós não seríamos pioneiros na execução dessa ideia. Muitos outros estados fazem isso há anos com sucesso”, pontuou o presidente Carlos Campos, citando o exemplo de Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Foto: Momento em que o Deputado Toinho Andrade (PSD) participa da audiência
“O ideal é que se faça o concurso. Mas precisamos de uma medida emergencial que nos atenda. Estamos preocupados com os colegas que trabalham sem proteção”, completou Divaldo Andrade. A primeira tratativa da reunião teve fim com posicionamento favorável de Carlesse e o compromisso em apoiar a provação do PL, que hoje tramita na Comissão de Finanças do Parlamento.
PEC 12
A Proposta de Emenda Constitucional nº 12, de autoria do deputado José Bonifácio (PR) também foi pautada pelos sindicalistas. Ao iniciar as discussões em torno da proposta, Carlos Campos explicou que “Não se trata da criação de um poder paralelo, como uma Defensoria Pública, por exemplo. A autonomia que queremos para a Administração Tributária é para utilização de recursos que nos permitirão desempenhar melhor nosso trabalho e servir melhor à sociedade".
Ainda sobre a estrutura da Administração Tributária, Campos ressaltou a demanda por modernidade no sistema de fiscalização. “Temos um contingente de auditores fiscais que desempenha um trabalho de qualidade. Porém carecemos de modernidade para elevar ainda mais os índices de arrecadação. Nossa meta é arrecadar pelo menos a folha de pagamento do Executivo. Daí a necessidade de reforçar a estrutura que dispomos hoje através da PEC 12”, concluiu.
O chefe do legislativo ressaltou que os esclarecimentos a respeito da propositura são pertinentes e devem ser feitos aos parlamentares, já que existem equívocos sobre de seu real conteúdo.
