Atento às questões que interferem nas administrações tributárias do Brasil, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal) atendeu a convocação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) para discutir a reforma tributária que está em discussão na Câmara dos Deputados. O debate que envolveu líderes sindicais do Fisco de todo o país realizou-se durante a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho deliberativo da Federação. “Estamos contribuindo com a militância por justiça tributária e igualdade para o Brasil. Estes anseios da população passam pelo fortalecimento da administração tributária, que munida de autonomia pode ampliar a disposição de recursos para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, bem como minimizar os prejuízos que se originam da corrupção e má gestão da máquina pública. Esta é uma causa de todo o povo brasileiro”, comentou o presidente do Sindifiscal, Carlos Campos.
Em meio ao conjunto de argumentos que integram o posicionamento da federação, destacam as reivindicações por diminuição na tributação sobre o consumo e maior equilíbrio na distribuição de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Um substitutivo preparado pela Federação, após o debate com seus filiados, trata de redistribuir os tributos para que a divisão do bolo tributário seja mais adequada aos entes federados e que não privilegiem a União em detrimento dos demais. A Administração Tributária também recebe especial atenção para que tenha autonomia, podendo assim desempenhar de forma mais abrangente sua função essencial ao funcionamento do Estado.
Problemática
Um comparativo divulgado pela Fenafisco expõe diferenças e concordâncias entre os posicionamentos da Federação e os argumentos do relator da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O primeiro item diz respeito a competência de tributos distribuídos entre União, Estados e municípios.
Segundo o comparativo, a principio o deputado defendia a especialização de competências, sendo a união responsável pelos impostos de renda e regulatórios, aos Estados seriam designadas a tributação sobre o consumo e aos municípios competência para arrecadar tributos relativos a propriedade.
No entanto, a última versão apresentada pelo deputado misturou as competências e fez outras alterações, por exemplo, passando o Imposto sobre Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD) para a União, bem como a unificação de nove impostos. Já a Fenafisco aposta numa distribuição equitativa que se identifica com o que seria apresentado originalmente.
O relator da proposta acredita na viabilidade de unificar nacionalmente os aspectos de regulamentação, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Porém, a unificação defendida pela Fenafisco diz respeito somente a regulamentação, “sendo a arrecadação, a fiscalização e a cobrança exercidas por cada um, de forma independente”.
Ainda sobre esta independência o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, foi enfático durante uso da palavra na sessão da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara. “A reforma tributária não pode prescindir do equilíbrio do pacto federativo. É preciso aumentar a participação de Estados e municípios no bolo tributário. E eu falo de receita disponível, mas também de competência tributária - a autonomia política dos entes”. Ainda segundo Alcântara, a corrupção não é a única responsável pela dificuldade financeira dos Estados, mas “principalmente a má distribuição de receitas”.
Alcântara reforçou a necessidade de conferir autonomia para que as administrações tributárias façam cumprir as leis e sejam verdadeiramente “instituições de Estado e não de governos”.
Ao falar de Solidariedade Fiscal o presidente afirmou que a reforma tributária “não pode prescindir de atacar a desigualdade”, citando que 10% da população ocupa o topo da distribuição de renda e detém metade da renda nacional. Alcântara classificou o quadro como uma brutal e irracional regressividade, já que a concentração de riquezas nas mãos de uma pequena parcela da população significa poucos recursos circulando na economia.
“É preciso deslocar a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física e aumentar a tributação sobre as altas rendas. É preciso que haja solidariedade fiscal dos ricos para com os mais pobres", enfatizou.
