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Liminar obriga Estado a providenciar policiais para unidades de fiscalização da Fazenda

Em resposta ao Sindifiscal, a Justiça concedeu na última semana, liminar que obriga o Estado a providenciar o efetivo de policiais necessário para garantir a segurança de todos os postos fiscais e comandos volantes da Receita Estadual.

A decisão menciona as solicitações do Sindifiscal formalizadas por oficios encaminhados a Secretaria da Fazenda entre os anos de 2014 e 2016 e leva em conta as ocorrências de violência contra auditores fiscais.

O texto do desembargador Moura Filho, relator do processo, determina que o Estado "disponibilize imediatamente o efetivo de Policiais Militares necessário para garantir o poder de polícia das atividades fazendárias desempenhadas em todos os Postos Fiscais e Comandos Volantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins", detalhando ainda o ideal de um policial militar por unidade.

Segurança para as auditorias é um item de prioridade entre as reivindicações do Sindifiscal. Na esfera administrativa das negociações, o assunto movimenta as tratativas da entidade com o governo. Já no parlamento estadual, tramita na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei nº 34, de autoria do governo do Estado, que visa solucionar a ausência de contingente militar para as ações de Fiscalização através da criação do Corpo Voluntário de Militares da Reserva (CVMRR). O envio da matéria à Assembleia Legislativa também resulta da iniciativa do sindicato.
 

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