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Assessoria Jurídica Protocola ação de execução do adicional noturno

19/12/2017 20h50 - Atualizado em 19/12/2017 20h55

Nesta terça-feira, 19, a assessoria jurídica do Sindifiscal protocolou a ação de execução do adicional noturno para recebimento dos valores devidos pelo Estado a título indenização pelo trabalho noturno. “Ganhamos a ação e o Sindicato trabalhou no sentido de implementar o direito. Ultrapassada essa primeira barreira, agora estamos cobrando os retroativos”, pontua o advogado Rodrigo Coelho.

O jurídico da entidade, ressalta que a segurança para esta execução está fundamenta “ tanto nos moldes do Parecer
Ministerial, quanto no Voto da desembargadora Jacqueline Adorno, que foram encampados pelo Relator, desembargador Euripedes Lamouinier, determinando-se o pagamento do adicional noturno devido aos Auditores Fiscais”.

Agora o próximo passo é debater valores no âmbito da justiça para que sejam formados os precatórios. O detalhamento da situação de cada auditor fiscal resultou de um trabalho que reuniu 9 mil documentos para a obtenção das informações. (Confira aqui incluindo seu CPF).

“No fim deste biênio recebemos como um presente a implementação deste direito. É recompensador ver que o cumprimento do nosso papel como entidade surte efeitos na vida dos colegas e traz o reconhecimento merecido pela categoria”, pontuou o presidente Carlos Campos.