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ADI 2238 | Paulo Paim recebe Fenafisco no Senado Federal

25/06/2019 15h54 - Atualizado em 25/06/2019 16h03

O diretor da Fenafisco, Celso Malhani e a advogada da entidade, Caroline de Sena, foram recebidos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta terça-feira (18), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que julga a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho e a redução proporcional da remuneração de servidores públicos em até 25%.

Na oportunidade, Paim atendeu ao pleito da Fenafisco e de outras dez entidades sindicais representativas do serviço público, no sentido de se buscar junto à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento da ADI 2238. O parlamentar subscreveu o requerimento que será encaminhado ao ministro Dias Toffoli.

Segundo Malhani, a conjuntura política e econômica e as pautas que tramitam no Congresso mostram que esse não é o melhor cenário para que a Corte se manifeste sobre reduções de remuneração e jornada dos funcionários públicos, por esse motivo, desde a segunda semana de junho, a Fenafisco realiza mobilização no Congresso Nacional, para angariar subscrições de lideranças partidárias ao requerimento que solicita a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura.

PLS 116/2017

Durante o encontro, Paim também sugeriu a inscrição da Fenafisco e envio do parecer da Federação para a audiência pública que tratará do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que versa sobre a estabilidade do servidor público, à ser realizada no dia 2 de julho na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A entidade também terá espaço para debater sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida por Paim, porém sem data definida.