Boletim Jurídico

Contas de 2017 têm aprovação unanime; auditores discutem PEC 02/17 e ações judiciais da categoria

16/04/2018 10h22 - Atualizado em 13/08/2018 12h18

Na tarde deste sábado, 14, a diretoria do Sindifiscal recebeu os filiados na sede da entidade para Assembleia Geral Ordinária (AGO) que pautou a prestação de contas do exercício de 2017, a articulação pela aprovação da PEC 02/17, as tratativas a respeito do Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal (Redaf), as Progressões e as ações judiciais impetradas pelo sindicato – itens previstos pelo edital de convocação. A assembleia também contou com a interação da categoria sobre os assuntos em foco e foi marcada pela apresentação do novo diretor financeiro, José de Ribamar Rocha Costa.



Ao detalhar as contas do ano anterior, que foram aprovadas pela Assembleia, por unanimidade, o conselheiro fiscal, Jari Braga, defendeu o critério de avaliação usado para a averiguação do que é gasto pela entidade. “Frequentemente questionamos e orientamos a diretoria”, ressaltou. O trabalho do Conselho Fiscal examinou minuciosamente os registros e documentos das receitas, despesas, aplicações dos recursos e dos registros contábeis, levando em conta todas as movimentações que ocorreram entre o período de 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.







A deliberação orçamentária deu margem para a manifestação da categoria sobre assuntos como contribuição sindical e os investimentos na defesa judicial da categoria nas ações em Brasília. “Penso que é necessário começar a cotar os valores necessários para que não ocorram problemas futuros”, pontuou o Auditor Samuel Andrade sobre as ações.



“A preocupação sobre as receitas está respaldada na perda da contribuição sindical, que com a Reforma Trabalhista passou a ter caráter facultativo”, concordou João Paulo Coelho Neto.

Ao tratar das articulações pela aprovação da PEC 02/17, o presidente falou do empenho junto aos deputados estaduais executado pela comissão responsável pela defesa da matéria. Neto também informou sobre a adesão da categoria de Peritos e Gestores Públicos à luta, que já conta com Médicos, Delegados da Polícia Civil e Oficiais Militares.




Conforme o presidente é preciso realizar um trabalho de esclarecimento à sociedade. “Para isso estamos visitando a imprensa, na intenção de mostrar que não há aumento de salário, que não é uma reivindicação exclusiva de algumas categorias e que não há impacto na LRF, entre outros equívocos que têm sido disseminados”.

O diretor jurídico do sindicato, Divaldo Andrade, tratou do respaldo constitucional da PEC e salientou que a matéria visa corrigir o atual desajuste ao disposto constitucional federal. “Em 2011 o salário do governador foi igualado ao dos desembargadores. Só que enquanto os desembargadores recebiam suas correções anuais, o salário do governador sofreu um congelamento, defasando consequentemente o teto remuneratório do Estado. Essa PEC é a PEC da Justiça, vergonha é ignorar direitos e trabalhar contra o servidor”.

Mudanças na política de associação dos dependentes, incluindo a possibilidade de adesão ao novo plano odontológico oferecido pela operadora do plano de saúde, foram informadas pelo presidente do sindicato.

Ainda durante a assembleia geral, a assessoria jurídica informou sobre as ações judicializadas a respeito do Redaf, bem como as progressões para toda categoria. Outras ações judiciais também foram pontuadas pelo advogado Rodrigo Coelho.